direito positivo e direito objetivo
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... (i) confessional, que tem como objetivo a promoção de uma ou mais confissões ... plano do direito positivo interno do Brasil, pois foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1131-69.2015.5.05.0341)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia...
... transcendência em princípio deve ser positivo, . especialmente nos casos de alguma ... . serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005771920144058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800577-19.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Yanna Paula Luna Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... que, em que pese o preenchimento objetivo dos requisitos legais, ao se permitir a ..., outorgada pela União Federal, do direito de exploração do transporte ferroviário na ... a rejeição - das regras de direito positivo, bem como por ser, de certa forma, impossível ao ... -
Introdução aos estudos do direito civil
...Direito subjetivo e direito objetivo – 5. Direito público, privado e transindividual – 6. Direito positivo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em primeiro lugar, uma teoria geral ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... lugar, sob à perspectiva do direito positivo, os animais, no direito brasileiro, são bens, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
...Nesse diapasão, deve ser declarado seu direito de repetição de indébito/compensação. . ... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ..., eis que a ADC 18/DF foi ajuizada com o objetivo de ver confirmada a legitimidade constitucional ... -
Acórdão nº 797529 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... . Consignou que não há ofensa ao direito fundamental ao livre exercício profissional, ... promoventes, trata-se de procedimento objetivo, acessível a qualquer interessado, com previsão ... de o Magistrado atuar como legislador positivo, em flagrante violação ao princípio da ... -
Acórdão nº 602890 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2014
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO INADMISSIBILIDADE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE. - Os embargos de declaração desde que ausentes os seus...
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Acórdão nº 563671 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2014
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO INADMISSIBILIDADE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE. - Os embargos de declaração desde que ausentes os seus...
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Acórdão nº 26086 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO INADMISSIBILIDADE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE. - Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... representar medida de retorno econômico positivo decorrente da atividade da qual possa participar ... o conceito civil de "lavra" com o único objetivo de majorar o valor da CFEM. Sustentou que não ..., o que demanda, para a concretização do direito nela contido, uma atividade legisferante ... -
Decreto nº 9.977 de 19/08/2019. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
...ócios de impacto - empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado ceiro positivo de forma sustentável;. II - investimentos de ... para participar das suas reuniões, sem direito" a voto. Art. 6º O Comitê de Investimentos e Neg\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de ...Juízo positivo de admissibilidade que se extrai de pacificação ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... fiscal para pessoa jurídica de direito privado, mesmo no caso de verba destinada à ... tal abrangência trará sempre um saldo positivo social, a favorecer os cidadãos que, de alguma ...17/19, restando patente que o objetivo do convênio enquadra-se nas exceções ... -
Do Direito Processual do Trabalho
..., princípios, regras e instituições próprios que tem por objetivo promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e ...São, por esse aspecto, as formas de expressão do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou de alguma comunidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113286120204058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811328-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Frederico Gesteira De Viveiros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 606.107 - ..., eis que a ADC 18/DF foi ajuizada com o objetivo de ver confirmada a legitimidade constitucional ... do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 846-67.2019.5.08.0110)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do...
... transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma . ... direito (art. 896 da CLT), ante sua natureza jurídica de ... objetivo. . . . . 6 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11452-92.2017.5.15.0058)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição...
... transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma . ... direito (art. 896 da CLT), ante sua natureza jurídica de ... objetivo. . . . . 5 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032518620184058503), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0803251-86.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... a segurança, reconhecendo que não há direito à exclusão do ISS da base cálculo do PIS e ... na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 606.107 - ..., eis que a ADC 18/DF foi ajuizada com o objetivo de ver confirmada a legitimidade constitucional ... -
Direito constitucional e constituição
...São elas: direito constitucional particular ou positivo; direito constitucional comparado; e direito constitucional geral, também ...objetivo intervir nas relações jurídicas privadas, para que estas atendessem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... e o resultado nunca é positivo para a convivência harmônica das pessoas. ... jurídica em temas relacionados ao objetivo social da ANEL; VIII – intervir , como ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
...Direito ou, mais precisamente, as leis que regerão a ...Positivo), no Estado moderno há uma concepção monista ...O caminho determina o objetivo final, ou seja, a elaboração de uma definição ...
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Acórdão nº 685079 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PELA TURMA (STF) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS CONTRA TAL ATO DECISÓRIO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO INADMISSIBILIDADE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS,...
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Acórdão nº 689225 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PELA TURMA (STF) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS CONTRA TAL ATO DECISÓRIO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO INADMISSIBILIDADE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS,...