direito previdenciário para concurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1526/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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nº 1997.01.00.035806-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... fato dos empregados não terem prestado concurso público, produz efeito apenas na órbita do ito do trabalho, não repercutindo no do direito previdenciário, entendimento firmando na r ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8637/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8194/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5354/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6278/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1404021/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19943/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6277/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6276/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40382/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1516/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-620004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso" público, fere o art. 37, inciso II, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-620004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5188/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28387/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15659/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-708601/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o recurso de agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... a questão da necessidade de novo concurso para a continuidade do pacto laboral ... após a concessão do benefício previdenciário. Nesses termos, a Orientação Jurisprudencial ... que dispõe, tão somente, sobre o direito do empregado que não tem estipulado seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3869/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22379/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28609/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-67023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2 ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28686/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SBDI-1 Nº 177. (ENUNCIADO 333). A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado permanece trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Art. 896, §, 4º da CLT. Recurso de revista não...
... após a concessão do benefício previdenciário. Art. 896, §, 4º da CLT ... Recurso de revista ... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados ...