direito previdenciário para concurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2411/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS. A teor da Orientação ... Não havendo irregular exercício de direito, nenhuma sanção se impõe. Por outra face, ... ícito o vínculo, pela ausência de novo concurso e pela acumulação indevida de pagamentos ...
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Acórdãos nº 0049635-68.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Regime previdenciário. Regime jurídico. Direito adquirido. A demanda concurso, mas sobre direito ao regime de previdência existente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... in vigilando, é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o recurso de agravo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão ... Esse regime previdenciário instituído pelo caput do art. 202 da Constituição foi regulamentado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19672/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a...
... INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBL I CO ... O acórdão regional está ... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, i n devida a multa de 40% do FGTS ... 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... é demais salientar que, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1030771/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A teor da ... Orientação ... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ... Direito. A nulidade exige a reposição das partes ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2614/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
PRESCRIÇÃO 1. Nos termos do item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SDI, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. Sendo assim, merece provimento o Recurso de Revista para, restabelecendo a sentença, extinguir o processo com julgamento de mérito (art. 269, IV, da CF/88),
... após a concessão do benefício previdenciário ... 2. Sendo assim, merece provimento o Recurso ... - EMPRESA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CF/88 - NULIDADE - ... 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20336/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ... aposentadoria, ademais, é nulo de pleno direito, ante a ausência de aprovação prévia mediante concurso público, a teor do Enunciado nº 363/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , em que foi relator o Ministro Menezes Direito, oportunidade em que aquele Colegiado deixou ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ...
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Acórdão Nº 1283913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE ... AUSÊNCIA DE REGIME ... local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual ... se ... concurso público e à impossibilidade de acumulação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... lado, fortemente jungido a questões de direito e ainda assim desde que tenham sido objeto de ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da LT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17718/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... ós a conce s são do benefício previdenciário ... Assim, não dando causa à rescisão ... de 1988, sem prévia aprov a ção em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II ... e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17718/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... após a concessão do benefício previdenciário. Assim, não dando causa à rescisão contratual, ... de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da LT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o recurso de agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da LT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-33.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...
... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da LT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28083/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28557/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. -A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.- (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Por outro lado, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37,
... após a concessão do benefício previdenciário.- (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1) ... de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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Tese da 'vida toda': vamos interpretar para decidir ou simplesmente declarar a Lei?
... esclarecer que o que se discute aqui é o direito dos segurados, filiados ao RGPS antes do advento ... , pode ser pior do que o fator previdenciário – uma relativização do § 2º do art. 3º da ... Vencedor do I Concurso Nacional de Teses Previdenciárias – CNTP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1037461/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA NOVA CONTRATAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SDI 1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, a aposentadoria espontânea obtida perante o órgão previdenciário extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa. Assim sendo, considerando-s
... ânea obtida perante o órgão previdenciário extingue o contrato de trabalho, ainda que o ... 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art ... 37, II, ... ânea, conferindo-se ao trabalhador o direito ao pagamento somente dos dias efetivamente ...