direito principios tributario
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE ... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
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Acórdão nº 2006/0198483-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE ... 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE ... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE ... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO ... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
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Acórdão nº 2007/0309481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 ... , uma vez que ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2005/0042487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 ... , uma vez que ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL ... legal." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, ... ótica da alegada inobservância aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II, da ...
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Acórdão nº 2006/0220146-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... ção do imposto de renda vigoram os princípios dos artigos 43 e 45, do CTN ... 2.Deveras, à ...
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Acórdão nº 2007/0007590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERA\xC3" ... 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2007/0299746-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 ... , uma vez que ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão Nº 0500923-28.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... princípios de direito tributário.Na hipótese deste processo, o veículo permaneceu ...
- Acórdão nº 821765 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisao Nº 0558886-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PARTE AUTORA HABILITADA AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DESENVOLVE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS ... DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA ... -
Acórdão nº 2007/0191815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... ípio do ato jurídico perfeito ou o direito adquirido (ADi 835-8); e) é aplicável a taxa ... 394 do CC; d) devem ser observados os princípios da menor gravosidade e onerosidade na cobrança ...
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Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... ção do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato ... de Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Saraiva , 1998, p. 274 ... 9 ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e ... de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver ...
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Decisao Nº 0558886-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PARTE AUTORA HABILITADA AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DESENVOLVE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS...
... Juíza de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... da sentença, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 2007/0204379-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA AMPLA ... - INVIABILIDADE DE EXAME - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ FINDO - EXISTÊNCIA DE ... óstico condenatório, pois tem o réu direito à manifestação do Estado sobre sua pretensão ...
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Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE ... direito alegado quanto ao exame, pela autoridade ... não-industrializados; e) ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da ...
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Decisão Monocrática nº 51696837120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA SREI. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA ... DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E COOPERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50561252420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO ... DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E COOPERAÇÃO ... - Acórdão nº 2014/0038630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA