direito principios tributario
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Acórdão Nº 1385808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA ... AMPLA DEFESA E DO ...
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Acórdão Nº 1384212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO ... DE INFRAÇÃO. PROCESSO ... BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ...
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Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, ... evidenciada ofensa aos princípios da ...
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Acórdão nº 2014/0177165-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE DECRETO ESTADUAL MARANHENSE. SÚMULA 280 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As pretensões veiculadas no...
... TRIBUTÁRIO. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. ... princípios ... direito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM ... , por não infringir os princípios constitucionais da ... jurídico perfeito e do direito adquirido" (REsp ...
- Acórdão Nº 0059467-46.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão Nº 1316115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0199532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito adquirido, e portanto, podem aqueles ser ... princípios" da irretroatividade e da seguran\xC3" ...
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Acórdão Nº 1371672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO" TRIBUTÁRIO ... LEGALIDADE. PRESUNÇÃO. ALEGAÇ\xC3"ÃO DE VIOLAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024277720154058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0002427-77.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLIMERES SANTOS FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO...
... 4058500.1333095), anulando o crédito tributário consubstanciado na CDA n.º 51115000530-72 (Id ... malferimento aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... - Acórdão nº 2014/0035460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0067723-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... infringência aos princípios da isonomia e da livre concorrência ... em interpretação e aplicação de direito local, Lei estadual 6.763/75 ...
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Acórdão nº 2010/0198397-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A...
... TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE ... com os princípios ... -
Acórdão nº 2015/0264444-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... princípiosendo ... ao advogado o direito ...
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Acórdão nº 2015/0109421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/S
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Acórdão nº 2014/0328513-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... RECORRIDO ... sob a ótica dos princípios ...
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Acórdão nº 2013/0346780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta ... evidenciada ofensa aos princípios da ...
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Acórdão nº 2014/0158478-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... ofensa a direito ... evidenciada ofensa aos princípios da ...
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Acórdão nº 2015/0199861-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO ACIDENTE BEM COMO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ART. 97 DA CF. OMISSÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... interpretação do direito ... dispositivos ou mesmo princípios constitucionais, sob pena de ... -
Acórdão nº 2016/0010594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... REDIRECIONAMENTO ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015772820174058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801577-28.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELA DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES....
... público que possui o crédito tributário. Nesse sentido, afirma que a jurisprudência só ... , tal medida é incompatível com os princípios traçados pelo direito tributário, no que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030830820084058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0003083-08.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: ARILENE LIMA DE SOUZA CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039997520134058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003999-75.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: VIEIRA & HOLANDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL....
... discussão submetem-se às normas e princípios do direito tributário, dependendo de lei para ... - Acórdão nº 2012/0196404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.191181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA APLICADA - MULTA FIXADA EM MONTANTE SUPERIOR A 100% DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO PROVIDO.No âmbito do Direito Tributário, a multa assumirá caráter confiscatório quando...
... ao recurso, diante da probabilidade do direito, com base na aferio objetiva da CDA, e tendo em ...