direito principios tributario
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ção será orientada pelos seguintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário" Nacional. ARTIGO 31. Será confidencial a informa\xC3"...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ...ªncia da contratante, e respeitados os principios norteadores das lei de licitações e ... -
Eficácia da Legislação Financeira
... lapidar, diz que a validade das normas de direito abrange o aspecto da “validade formal ou ... sobre os direitos fundamentais e os princípios. A vigência envolve a existência ou a ...ção de 1988, quanto ao sistema tributário, teve a vacatio estendida até fevereiro de 1989, ...
-
Acórdão nº 2007/0133251-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB REGIME DE CONCESSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS N.º S 05 E 07 DO STJ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E...
... da apelada, afronta indubitavelmente princípios constitucionais, no caso o princípio da de, máxime quando se trata de Direito Tributário." (fl. 396).3. O Recurso Especial ... -
O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal ...ção existente entre os princípios de Direito Tributário e de Direito Ambiental, para ... -
Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o...
...Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o tema, é apresentado temas correlacionados ao Direito Penal e Direito Tributário. Em ... -
A constituição tributária mexicana
O presente artigo analisa o direito constitucional tributário mexicano e alguns precedentes da Suprema Corte de Justiça da Nação, dando destaque aos princípios jurídico-tributários mais recorrentes daquele sistema jurídico
...O sistema tributário mexicano; 2. O princípio da generalidade. 3. O ... Resumo : O presente artigo analisa o direito constitucional tributário mexicano e alguns ...ça da Nação, dando destaque aos princípios jurídico-tributários mais recorrentes daquele ... -
Acórdão Nº 1348726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema...
...DIREITO. TRIBUTÁRIO. IPI. LANÇAMENTO. POR. ...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS. DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO. ... -
Os princípios tributários da equidade, eficiência e progressividade da constituição colombiana de 1991 na jurisprudência da corte constitucional
O estudo visa analisar os princípios tributários dispostos na Constituição Política da Colômbia de 1991 a partir das definições da jurisprudência da Corte Constitucional em matéria tributária. Ao final, buscou-se a compreensão comparativa, não exaustiva, entre os sistemas principiológicos constitucionais colombiano e brasileiro
... . Sumário : 1. O sistema tributário colombiano na Constituição Política de 1991; 2. Princípios ... . Palavras-chave: direito constitucional; direito tributário colombiano; Corte Constitucional da ... -
Princípios constitucionais tributários: breves notas sobre os modelos adotados no Brasil e no Peru
Este artigo, a partir da leitura de dispositivos constitucionais, pretende realizar abordagem da linha principiológica utilizada no Brasil e no Peru ao tratar o Direito Tributário. Como forma de melhor compreensão, busca-se, a partir dos princípios encontrados, realizar breve comparativo de julgados da Corte Constitucional de cada país
... Sumário : Introdução; 1. Sistema Tributário; 2. Os Princípios no Direito Tributário; 3. Análise da Aplicação da ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ...ção e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo ...
-
Acórdão Nº 1389059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. REGULARIDADE. EGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E. DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 1384956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E. DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 1355655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violaç
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO. DEVIDO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº ...V- o responsável tributário", assim definido na legislação própria. #Redaç\xC3"...
-
Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... a relevância constitucional destes princípios. Sob o âmbito dogmático, foi analisado o ... é realizada a repartição do ônus tributário em uma sociedade que se encontra em constante ...-se a interlocução com a disciplina de Direito Financeiro, do curso de Direito da Universidade ... -
Acórdão Nº 1303042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-FARMÁCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. . ALEGAÇÃO DE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA. DEFESA E DO DEVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ... foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de ... em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ...ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ...
-
Acórdão Nº 1348685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALÍQUOTA REDUZIDA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALÍQUOTA REDUZIDA. ...ALEGAÇÃO. DE. VIOLAÇÃO. DOS. PRINCÍPIOS. DO. CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 1389294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO. DEVIDO ... -
Acórdão Nº 1303277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-FARMÁCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. . ALEGAÇÃO DE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA. DEFESA E DO DEVIDO ... -
Acórdão Nº 1297998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA . ALEGAÇÃO DE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA. DEFESA E DO DEVIDO ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
..., serão observados, entre outros, os princípios:. I – da isonomia;. II – da capacidade ...V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ... CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa ...
-
Acórdão Nº 1378326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausênc
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ...ALEGAÇÃO. DE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA. DEFESA E DO DEVIDO ...