direito processual do trabalho petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-16.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... PROCESSUAL. Arguições de nulidade não apreciadas, com ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há que se cogitar da violação ... ção judicial, tampouco ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-94.2003.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Hipótese em que o advogado que conferiu ... à luz das alegações contidas na petição inicial - teoria da asserção -, não há falar ... na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada") ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-85.2020.5.06.0251), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. LIMITES DA INICIAL. Verificado que os cartões de ponto acostados pela empresa possuem horário variado de entrada e saída, remanesce com o reclamante o ônus de comprovar o quanto alegado, e do seu ônus, se desincumbiu parcialmente. Contudo, quanto ao horário de...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... LIMITES DA INICIAL. Verificado que os cartões de ponto acostados ... -feiras, observa-se que, em sede de petição inicial, o demandante limitou o seu horário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-20.2018.5.06.0142), 29-05-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. A ausência da reclamada à sessão da audiência de instrução e julgamento enseja a presunção decorrente da confissão ficta, tomando-se por verdadeiros os fatos articulados na inicial. Incide à espécie o entendimento perfilhado na Súmula 74, do...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA ... por verdadeiros os fatos articulados na inicial. Incide à espécie o entendimento perfilhado na ... a jornada indicada pelo reclamante na petição inicial. Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-84.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, se dá no Juízo de ... poderes à advogada subscritora da petição inicial. PRESCRIÇÃO. Tendo o reclamante se ... RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45-32.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dirimida a controvérsia pela aplicação da confissão real, o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a questão não importa cerceamento de defesa. Aplicação do artigo 400, I, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que o próprio autor confessou que...
... , sendo o quadro fático informado na petição inicial completamente diferente daquele descrito ... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ... , em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam ... Não conhecido ... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" ... a veracidade do fato constitutivo do direito. 3 - O TRT, valorando os depoimentos das ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Matéria não prequestionada (Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-28.2019.5.06.0012), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. Malgrado a ação a haja sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que conferiu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, em particular quanto à exigência de indicação do valor do pedido, havendo ressalva expressa de que a indicação foi feita por...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA ... ão se paute pelos valores indicados na petição inicial. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-44.2018.5.06.0001), 11-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME DE REVEZAMENTO 12x36. NECESSIDADE DE ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA JORNADA DA INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. A contratação do trabalhador em regime de escala de 12x36 horas encontra previsão na Súmula 444 do TST, a qual exige para a validação legal da mencionada
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... PREVALÊNCIA DA JORNADA DA INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. A contratação do ... a jornada apontada pelo reclamante na petição inicial. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-94.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da ... figurar no polo passivo da relação processual, tanto a CVRD como a VALIA, na condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-97.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS ... ças nas parcelas discriminadas na petição inicial ... Nos termos do nosso ordenamento ... -se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001783-20.2017.5.06.0008), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PLEITO RELATIVO AO PLANO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR (ART. 330, INC. I E SEU §1º, INC. I). A aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria a consentir com a possibilidade de o direito de...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PLEITO RELATIVO AO PLANO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR (ART. 330, INC. I E ... A aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001755-36.2014.5.06.0015), 18-02-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que, na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST, o julgador terá de investigar, caso a caso, se a inadimplência tem como
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639885-67.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante ... , a qual deve estar contemplada, de direito e de fato, em norma regulamentar. Devidas, ... , ou não, pedido de multa normativa na petição inicial, registrando o TRT se tratar de argumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... demanda trabalhista à CCP pressuposto processual da ação trabalhista. III. Essa decisão está ... ões de Conciliação, em observância ao direito de acesso à justiça e à liberdade de escolha, ... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000024-36.2014.5.06.0231), 26-11-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 460 DO CPC. DECISÃO ULTRA PETITA. ATUAÇÃO EX OFFICIO. De acordo com o art. 460 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi...
... : Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 460 DO CPC. DECIS Ã ... limitadas ao postulado na peti ç ã o inicial. Recurso parcialmente provido. Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-377400-96.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. O princípio da dialeticidade, a que se refere o art. 514, II, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, exige que a parte apresente impugnação específica aos...
... RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. O princípio da dialeticidade, a que se ... específica aos fundamentos de fato e de direito utilizados na sentença. A Constituição ... dever de observar as normas de direito processual, até mesmo porque a parte contrária também tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139785-47.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... havendo falar em aplicação da norma processual comum ... AUMENTO DE NÍVEL ... - SALÁRIO ... processual, ao sindicato só caberá o direito aos honorários se preenchidos os requisitos ... os substituídos ou sua declaração na petição inicial. Precedentes ... Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-85.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Regular a representação processual da reclamada, afasta-se o óbice imposto ao ... preceito de Lei que assegure o direito à percepção dos anuênios, incide, na ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10442-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA ... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu ... a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10443-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA ... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu ... a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... emprego por todo o período postulado na inicial, com base na tese de declaração judicial de ... apenas interpretou os fatos narrados na petição inicial para definir o real alcance do pedido, ... ável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... de estabelecimento de uma estratégia processual a ser adotada na audiência em prosseguimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-67.2006.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO CONSIGNADO EM ATA DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Conforme dispõe o art. 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas à primeira vez em que as partes tiverem de se manifestar em audiência ou nos autos. Todavia, sabe-se que, no processo do trabalho, prevalece a regra...
... AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Conforme dispõe o art. 795 da CLT, as ... Considerando-se ser direito da Reclamante a produção de provas em relação ao segundo paradigma indicado na petição inicial, entende-se por violado o seu direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações s da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ...