direito processual do trabalho petição inicial
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Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA ... segundo narrado na inicial ... identidade e de trabalho ... plano, a liquidez e a certeza do direito que busca proteger, o que deve ...
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ ANDRADE DA SILVA ... PROCESSUAL ... PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ... direito ... inicial ... acordo com o plano de trabalho, não ...
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Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será ... processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, ... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ... - quando o autor carecer de interesse processual; ... IV - quando o juiz verificar, desde logo, a ...
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Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS ... SUSCITADO ... DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS ... 3. DEFERIMENTO INDEVIDO. IMPASSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO ... pedir e no pedido deduzidos na petição inicial ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRABALHO ... petição inicial, não forem diretamente ... a parte impetrante do direito" de questionar o auto de infraç\xC3" ...
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Petição inicial
... demanda , ou seja, é o meio pelo qual o direito de ação é exercido. No Processo do Trabalho, ... Do ponto de vista da técnica processual, os requisitos são elementos condicionantes da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-91.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Trata-se ... , na qual se pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e ... NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. A legitimidade ampla do ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... EM\xC2" ... firmou-se no sentido de que "o direito líquido e certo a ... com a petição ... as condições atuais de trabalho a que se encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-162-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, o...
... NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO I DA SÚMULA 83 ... de origem para o regular andamento processual, vez que a relação processual triangular ainda ... -
Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... INTRODUÇÃO ... 1. Narra a petição ... , permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o ... especialização em Direito ...
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Acórdão nº 2013/0408400-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... (II) SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO" (SAT). ART. 22, II E § 3o.,\xC2" ... petição ... que seja concedido à Empresa o direito de compensar o valor pago a maior, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-49.2007.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Concluiu que a alteração na estrutura de remuneração dos cargos em comissão instituídos pela Reclamada por meio de "um
... nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações s da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-274-72.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público ... DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS SEM DETERMINAÇÃO DE ...
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Petição inicial trabalhista e a formação do processo
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Processual do Trabalho, ciência de notável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1121-80.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que o reclamante, em sua petição inicial, pleiteou
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... Não há falar em ... , característicos de um sistema processual que permite a leigos postular em juízo ... consequência a amputação de seu braço direito ... Logo, encontram-se presentes os requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-26.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93
... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ... , em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam ... já havia encerrado a instrução processual. Depreende-se da decisão combatida que a causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000714-69.2016.5.06.0013), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. À luz do disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (ex vi dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT), a identificação de que a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma...
... PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA ... Trata-se de direito subjetivo da parte, de modo que a inobservância desse preceito legal configura nulidade processual. No caso, parte das pretensões teve sua análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001698-39.2014.5.06.0008), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Da redação do art. 321 do CPC sobressai que, para o indeferimento da petição inicial por falha nos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, é necessário o preenchimento prévio de determinadas condições: a) indicação precisa do que deve ser corrigido ou...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... sobressai que, para o indeferimento da petição inicial por falha nos requisitos dos arts. 319 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-158-33.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, o...
... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO I DA SÚMULA 83 ... de origem para o regular andamento processual, vez que a relação processual triangular ainda ... -
Acordão nº 00560-2003-531-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
... PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... O Juízo de ... ípio da informalidade que norteia do Direito Processual do Trabalho, não pode prescindir a ...
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Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAMPBELL MARQUESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MBUCO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO INTERES. :GIVALDO VITOR DA SILVA E ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... contratos temporários que acompanham a petição inicial fazem expressa referência aos arts. 37, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-114-14.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO I DA SÚMULA 83 ... de origem para o regular andamento processual, vez que a relação processual triangular ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-152800-59.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... ão é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 ... IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo ... de validade da relação jurídico-processual e é condição prévia para o exame da ação ...