direito processual do trabalho petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO EXTRA ... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-78.2014.5.06.0022), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321, DO CPC/2015. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze)...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDOS FUNDADOS EM ... O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-74.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/bms INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Não h\xC3" ... a ocorrência de manifesto prejuízo processual à litigante (art. 794 da CLT) ... Recurso de ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168340-30.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL....
... GMLBC/joj/vv ... NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DE REVISTA ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Não é ... fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pela reclamada, nos precisos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-29.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o pedido e a causa de pedir, na petição inicial, impossível a condenação de ofício a ... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-20.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. 1. Apesar de o art. 193, § 2º, da CLT, facultar ao empregado que tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade a opção pelo adicional de insalubridade eventualmente mais benéfico, esse dispositivo não prevê o momento processual para o exercício desse direito. 2. A depender das circunstâncias
... 794 da CLT) ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL ... 1. Apesar de o art. 193, § 2º, da CLT, ultar ao empregado que tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade a opção pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-49.2018.5.06.0231), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. O indeferimento de pedido da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS ... O indeferimento de pedido da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-33.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
SINDICATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. No caso em apreço, o Regional extinguiu o processo sem a resolução do mérito, por entender que o Sindicato Reclamante não teria apresentado na petição inicial o rol dos substituídos. 2. No entanto, admitindo-se a substituição processual ampla, de toda...
... - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... - FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS UÍDOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA ... - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-50.2016.5.06.0102), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. O indeferimento de pedido da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS ... O indeferimento de pedido da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13685-74.2002.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme bem salientado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, as reclamantes, na petição inicial, descreveram a causa de pedir o pagamento de adicional de insalubridade, sendo que -o pedido foi claro, de forma que possibilitou a defesa da reclamada principal-. Ao Processo do Trabalho não se aplicam os rigorismos formais próprios do...
... 2ª Turma GMJRP/pp ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme ... os rigorismos formais próprios do direito processual civil, pelo que não há inépcia se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-44.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... é matéria de cunho essencialmente processual. Nesse passo, a circunstância de constar ou não ... da lide têm que estar delimitados na petição inicial, e não naqueles acórdãos. Assim, ... na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ... , em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... Esta Corte tem decidido no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-88.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ... (artigo 131 do CPC), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais ... No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76842-88.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS DOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ... NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1080-58.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o...
... remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público ... 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento ... -
Acórdão nº 2009/0106909-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor,
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR ... por invalidez permanente por acidente de trabalho ... 2. Somente no curso da demanda, com a ... -se fato superveniente modificativo do direito do autor. Portanto, corretas as conclusões do c ... ça", além do que o pedido formulado na petição inicial de indenização securitária por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-29.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. O juiz, ao proferir sua decisão, deve respeitar os limites estabelecidos pelo autor em sua petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (exegese dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
... JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... - INTERVALO INTRAJORNADA. O juiz, ao ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Petição Inicial, Audiência e Ônus da Prova
... na praxe judiciária é o primeiro ato processual a ser praticado pela parte que pretende obter a ... face de quem exige o que entende ser seu direito a cumprir, de modo a sempre garantir a ampla ... No Direito Processual do Trabalho, a petição inicial sempre teve a marca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-166800-41.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS...
... Se o direito postulado (parcelas de complementação de ... as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência ... , então resulta clara a legitimidade processual de ambas as partes para a causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-59.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... para o exame de controvérsia em que o direito postulado esteja vinculado ao contrato de emprego ... invocada é de direito material e não processual, não se desloca a competência desta Justiça ... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS ... I, II e III, do RICGJT/2011 que a petição inicial da correição parcial será ... íveis com as normas nele estabelecidas, o Direito Processual do Trabalho, o Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-08.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... 2. Da leitura da petição inicial e do acórdão recorrido, extrai-se que o ... figurar no polo passivo da relação processual, tanto a CVRD como a VALIA, na condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO ... , de natureza diversa da pedida na petição inicial, tampouco em objeto diverso do postulado ... ção e que trabalha em sobrejornada, tem direito ao pagamento das horas extras acrescidas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-65.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... previdenciárias: fato gerador - termo inicial para a incidência de correção monetária e ... qual, inclusive, é tratada por norma processual infraconstitucional específica -, não se ...