direito processual do trabalho recursos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-82.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/sl/viv RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ... termos do artigo 284 do mesmo diploma processual. Recursos de revista não conhecidos ... RECURSO ... ça a fluir por ocasião do nascimento do direito de deduzir em juízo a pretensão vindicada. No ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ... e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial ... ele é formado pela união das forças e recursos da sociedade. Desse modo, o capital utilizado ... , do cidadão que, com sua força de trabalho", produz a riqueza sobre a qual incide a tributaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... em juízo, aliada à dinâmica processual decorrente da atuação das partes, materializa a ... não alcance os fundamentos de fato e de direito utilizados para o acolhimento ou a rejeição do ... recursal ordinária, na medida em que os recursos de natureza extraordinária não admitem ...
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Teoria geral do processo do trabalho
2.1 CONCEITO ... O Direito Processual do Trabalho é um ramo do Direito que ... ou o julgamento antecipado de recursos, por exemplo. Esse tema será abordado com mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-953-23.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público ... em que determinado o sequestro de recursos financeiros do Município Impetrante, por perda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-44.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... 2ª Turma GMJRP/aa MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... figurar no polo ativo desta relação processual. A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, ... -
Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ... convocada pelo Ministério Público do Trabalho, destinada a redefinir o valor do repasse de ... Freitas Câmara, "Revista Dialética de Direito Processual", n. 18, p. 9-19, set. 2004) ... 7 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... ório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes ... SUCESSÃO DE EMPRESAS ... reexame de fatos e provas nesta fase processual. Quanto à suposta violação do artigo 170, ... direito de propriedade, mas expropriação de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-48.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... Recursos de revista de que não se conhece. 2 ... figurar no polo passivo da relação processual, sob o argumento de que o pleito é de pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029000-20.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; E PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA....
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/lh/mas/mag RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA ... ção Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-23.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... , todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando ... II ... - RECURSOS" DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNDA\xC3" ... a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-376400-14.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GMALB/mm/AB/mki ... I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. MULTA DO ART. 475-J ... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-48.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... figurar no polo ativo desta relação processual. A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, ... -
Pedido de Revisão
... que ele é desnecessário no Processo do Trabalho ... Embora o art. 840 da CLT não exija que o ... São Paulo: RT, 2001. p. 267 ... Recursos ... Direito ... p. 404 ... Curso de Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-49.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, decidiu ... POR SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. O entendimento adotado na ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
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Acórdão nº 2005/0011183-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇ\xC3" ... ajuizada reconheceu, tão-somente, o direito à suspensão da exigibilidade do SAT, e não ... ção para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. É correto afirmar, por outro lado, que em ... as demais questões suscitadas nos recursos de apelação apresentados pela recorrente e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... Recursos de revista de que não se conhece. 2 ... nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-86.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã
... 2ª Turma GMJRP/pp ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... figurar no polo ativo desta relação processual. Ademais, ... é incontroverso nos autos que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-94.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rcr/ad/iz RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... figurar no polo passivo da relação processual, tanto a CVRD como a VALIA, na condição de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Federal e no Tribunal Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e ... de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos competentes ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...
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Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS ... ção do juiz, louvou-se basicamente em trabalho desenvolvido pelo Sindicato Nacional das Empresas ... ória, pois apesar de terem reconhecido o direito a indenização por quebra de equilíbrio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000029-20.2017.5.06.0145), 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... ÃO DOS GUARARAPES - PEEMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... , evitando-se a interposição de recursos protelatórios. Agravo de petição que não se ... Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-47.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... o empregador ser parte na relação processual, sendo irrelevante se feito ajuste com o Estado ... Recursos de revista não conhecidos ... 2 ... ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo o manifesto propósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0082200-27.2008.5.06.0023), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... TRABALHO DE RECIFE - PEEMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... , evitando-se a interposição de recursos protelatórios. Agravo de petição que não se ... Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156900-43.1999.5.06.0005), 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é...
... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... , evitando-se a interposição de recursos protelatórios. Agravo de petição que não se ... Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista ...