direito processual do trabalho recursos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS ... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ... que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265000-52.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS ... Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DAS RECLAMADAS. Prejudicada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-57.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional entendeu aplicável ao Processo do Trabalho o art. 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. 876 e 892 da CLT. É claro o art. 880 ao dispor que o...
... , que autoriza a aplicação das regras do Direito Processual Civil nos casos em que houver ... Agravos de instrumento providos ... - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-97.2003.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... GMRLP/mm/msg RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELO BASA ANTES DA ... a figurar no polo passivo da relação processual, o que afasta a aplicação do artigo 267, inciso ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-66.2017.5.06.0141), 07-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, imprimindo-lhes efeitos modificativos, para sanar contradição decorrente de alteração legislativa ocorrida ao tempo do julgamento dos recursos principais.
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... recursos (CF, art. 5 o , LXXIV), o que enseja a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000916-93.2014.5.06.0020), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIGENTE. Comprovada a incapacidade para o trabalho na data da demissão, a conclusão é de nulidade da rescisão contratual, sendo devida, por decorrência lógica, a reintegração da trabalhadora no emprego, restando devidos
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO ... Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-78.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 2ª Turma GMJRP/pp ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... figurar no polo ativo desta relação processual. A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, ...
-
Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE REVISÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS ... ÊNCIA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... 6. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-14.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se...
... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MULTA DO ART. 475-J DO ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-16.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... que às partes cabem todos os meios e recursos inerentes à sua ampla defesa, como assegura o ... excede os limites da boa-fé ao exercitar direito assegurado pela lei ou pela Constituição. Tendo sido descumprido pela parte dever processual disposto no art. 14, II e III, do CPC, uma vez ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000740-73.2016.5.06.0011), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Litigante de má-fé é aquele que, por sua conduta processual, atenta contra os princípios da boa-fé, da lealdade, bem como menoscaba a seriedade da Justiça. Para a caracterização dessa situação é preciso identificar, no curso do processo, a presença de uma ou mais das condutas enumeradas no artigo 80, do NCPC, e para impor a condenação é preciso...
... má-fé é aquele que, por sua conduta processual, atenta contra os princípios da boa-fé, da ... TST). RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ordinários interpostos por HUGO BRAGA DE ... comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, da CLT ... Ainda, deixo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS ... DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA ... 543-C do CPC, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia: ... PROCESSUAL ... declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-59.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Dessarte, caso o Poder ... das partes da relação jurídica processual o direito à ampla defesa, estará configurado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/ ... RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TELEMONT. EMPRESAS DE ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/ ... RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TELEMONT. EMPRESAS DE ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
-
Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... Flávio Cheim Jorge 158 , "como ato processual postulatório, o recurso sujeita-se ... de nossa parte, aplica-se ao processo do trabalho, aos recursos de natureza ordinária, por ... somente poderá importar regras do direito processual comum, para inserção no processo do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... para os casos de recursos. A assinatura em conjunto da petição demonstra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-71.2019.5.06.0013), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL. DIFICULDADES DE ORDEM TÉCNICA. RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 314/2020 para estabelecer que as audiências por meio de videoconferência somente podem ocorrer em tal formato quando se demonstrar plenamente possível a participação de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... contraditório e ampla, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 05°, LV, CF). Nulidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-24.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. OPÇÃO. TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO. O egrégio Tribunal Regional registrou que não há -disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere correspondente ao percurso não atendido por transporte público regular-. Em razão disso, e verificando presentes os pressupostos do artigo 58, § 2º, da CLT e...
... "disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere ... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL" DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... Segundo previs\xC3" ... com esse dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-95.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." ... II ... - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMAS COMUNS. 1 ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT ... com esse dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a ... -
O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... para reconhecer-lhes a existência de um direito; seja para compeli-los a respeitar a esfera ... , porém, sustentam que os recursos decorrem do direito natural; dentre eles, citamos ... ciência processual. De qualquer maneira, como pondera Alcides de ... — que ao próprio direito processual do trabalho interessa o estudo desse direito antigo, ...
-
A Legitimidade das Entidades não Sindicais nas Ações Civis Públicas e Ações Civis Coletivas no Processo do Trabalho
... foi tratada com bastante preocupação no Direito do Trabalho, haja vista que a sua gênese esteve ... caráter restritivo à legitimidade processual, conferindo-a aos sindicatos, mas não às ... prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 25. ed. São Paulo: Atlas, ...