direito processual penal i
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000610-12.2018.8.19.0202 (Cível), 17-06-2019
Quarta Turma Recursal PROCESSO: 610-12.2018.8.19.0202 VOTO Autor reclama ter solicitado trancamento de matrícula, sem que o requerimento tenha sido computado pela universidade ré. Sentença de procedência que merece, com a devida vênia, reforma. Isso...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ... RECORRENTE ... -
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... , dada sua natureza pré-processual, eventuais ... ação penal ... pré-constituída do direito alegado, devendo a parte ... - Direito processual penal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-96.2018.5.06.0313), 05-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. I - O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código Civil, ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido...
... 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. I - O objetivo da multa estipulada no termo de ... -
Um diálogo entre o Direito Processual Penal e a LGPD
Opinião: Um diálogo entre o Direito Processual Penal e a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) — Lei nº 13.709/18 — traz como um de seus princípios basilares a responsabilização e prestação de c... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo ...
- Direito processual penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ...
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Uma Releitura Constitucional da Sucumbência no Direito Processual Penal Brasileiro
“A questão reside na aferição da sucumbência no caso concreto, uma vez que a denúncia ou queixa requer a condenação do acusado nos termos dos tipos penais das respectivas infrações penais que compõem a imputação” “A fi scalização da aplicação da lei penal reforça o dever de se manifestar especifi camente sobre a dosimetria e justifi caria o interesse recursal e aquilo que gerou a sucumbência do...
- Aplicação das multas tributárias: diálogo entre direito penal e o direito processual tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ...
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Da Confissão no Direito Processual Penal
@Conceito e referência legal No dicionário, a palavra confessar significa "declarar, revelar; reconhecer a verdade, a realidade". Por confessado ou confesso entende-se "aquele que confessou"; confessando, "aquele que vai confe...
- A discovery e sua (in) aplicação ao direito processual penal brasileiro
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Acórdão nº 0012507-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Procuradora Assunto : Agravo de Execução Penal n.º 0012507-27.2013.8.05.0000 : Foro de comarca ... PROCESSUAL ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... I. Recurso ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... exercício do direito de defesa ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual", a menos que: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PENAL ... ABERTO E NEGATIVA DO DIREITO" DE RECORRER EM LIBERDADE. ... NECESSIDADE \xC2" ... probatório, nessa fase processual" deve ser privilegiado o princípio do in \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0242699-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. 312 A 326 DO CÓDI
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... PENAL ... 2. O direito ... -
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... no acórdão impugnado que o direito" à entrevista reservada com o ... defensor\xC2" ... menos grave que a prisão processual ...