direito processual penal provas
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ... Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Nº 1455766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... M RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROVAS. MATERIALIDADE E ... AUTORIA. INTEMPESTIVIDADE DO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 35853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1468291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Autoria e materialidade. Provas. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional...
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... PROVAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1477078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípio do devido processo legal. Provas. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de nulidades. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a...
... SANTA CATARINA ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PLEITO PROBATÓRIO. PERÃCIA. TESTEMUNHAS. PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÃRIAS. FALSIDADE RECONHECIDA NO FEITO CONEXO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS PELA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE CONFIRMA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE....
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. PLEITO PROBATÓRIO. PERÍCIA ... INDEFERIMENTO ... MOTIVADO DE PROVAS PELA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA ... QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 1277298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Direito ... Processual Penal. Tribunal do Júri ... Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame ... Impossibilidade. Precedentes ...
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Acórdão Nº 1443927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS ... ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... -
Acórdão Nº 1465499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de nulidade. Provas. Reconhecimento fotográfico. Fundamentação. Prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto...
... RIO DE JANEIRO ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NECESSIDADE ... DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF ... Agravo regimental ... -
Acórdão Nº 1476934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo...
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS ... Agravo regimental contra decisão que negou ... -
Acórdão Nº 1456899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Direito Penal E Processual Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Roubo duplamente majorado. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em...
... : THAMIRES BARBOSA DE SOUZA ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM ... ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ... REEXAME ... -
Acórdão Nº 1288700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... : PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM ... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO ... DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 1458357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Direito Penal E Processual Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. violação sexual mediante fraude. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a decisão de condenação para absolver o réu. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM ... FRAUDE. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF ... Agravo interno contra ... -
Acórdão Nº 1464152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 279/STF ...
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Acórdão Nº 217224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... ESTUPRO. MATERIALIDADE DELITIVA. FATOS E PROVAS ... PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ...
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Acórdão Nº 190605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E ... PROVAS". JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 1474513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Autoria e materialidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado...
... SANTA CATARINA ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF ... Agravo regimental contra ... -
Acórdão Nº 217099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS ... AUTORIA. FATOS ... E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE ...
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Acórdão Nº 1473806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... DELITIVA. PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. OFENSA INDIRETA OU ...
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Acórdão Nº 1446681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS ... AUTOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1467849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Reexame fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2....
... MATO GROSSO DO SUL ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... REEXAME FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA Nº 279/STF ... -
Acórdão Nº 1440936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO ... PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGADA NULIDADE. DOSIMETRIA DA ... PENA ...
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Acórdão Nº 1279385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Direito ... Penal e Processual Penal. Roubo ... Ofensa reflexa ... Fatos e provas". Reexame. Impossibilidade. Precedentes ... 1.Aus\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo ... penal. O Supremo ...