direito processual penal provas
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Acórdão Nº 1456369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM ... TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ... REINCIDÊNCIA. TEMA Nº 182/STF. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE ... modo a proteger tanto o direito" individual à intimidade ... quanto o\xC2" ... probatório, nessa fase processual ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... , os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... #Redação dada pela Lei ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual", a menos que: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Acórdão Nº 1461287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... FALSO TESTEMUNHO. REEXAME ... DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF ... Agravo regimental ...
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Acórdão Nº 210921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Organização criminosa. 4. Qualquer conclusão em sentido diverso demandaria elevado revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. O acórdão impugnado encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3 ... Organização criminosa ... demandaria elevado revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. O ... acórdão impugnado ... -
Acórdão Nº 189007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E ... PROVAS". JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUS\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2011/0242699-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. 312 A 326 DO CÓDI
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... PENAL ... 2. O direito ... do amplo direito à produção da provas necessárias a ... -
Acórdão Nº 1456474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Organização criminosa. Nulidades. Fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula n° 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença condenatória. 2. Hipótese em que, para dissentir do...
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NULIDADES. FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N° ... -
Acórdão Nº 208389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS ... DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E ... PROVAS. REGIME INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 218302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS ... PREJUÍZO. FATOS E PROVAS. DEMONSTRAÇÃO ... NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PENAL ... ABERTO E NEGATIVA DO DIREITO" DE RECORRER EM LIBERDADE. ... NECESSIDADE \xC2" ... provas conclusivas acerca da ... probatório, nessa fase processual" deve ser privilegiado o princípio do in \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... , podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... Substituto, mediante concurso público de provas e Título s organizado e realizado pelo Superior ...
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Acórdão Nº 229067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... PROVAS. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA ...
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Acórdão Nº 217254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS ... 5º, LV), legalidade das ... provas (art. 5º, LVI), dentre outros. Contudo, "Compete ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... direito ... prejudicar a instrução processual ou frustrar a ... revelaria a destruição de provas, bem como ao fato de possuir ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ABSOLVIÇÃO, ... CARÊNCIA DE PROVAS. ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja ... embargos acerca do amplo direito" à ... produção das provas necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 218897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ... ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... PROCESSUAL ... CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... exercício do direito de defesa ... aprofundada de fatos e provas ... -
Decisao Nº 0700520-02.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-03-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU, POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, OS APELANTES ADOMAIR CARVALHO DO VALE, BARTOLOMEU ROCHA MANGABEIRA E JOSÉ MADSON BISPO DOS SANTOS, ABSOLVENDO FÁBIO SANTOS POSSIDÔNIO. FACÇÕES CRIMINOSAS DENOMINADAS "RAIO A" E "RAIO B"...
... , E LIDERADAS NO INTERIOR DO CONJUNTO PENAL DE ITABUNA ... APELANTE ADOMAIR CARVALHO ... ALEGAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÕES ... , QUE NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. ALÉM DISSO, A ... ) (STJ JURISPRUDÊNCIA EM TESES, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROVAS NO PROCESSO PENAL II, ... -
Acórdão Nº 1476189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade delitiva. Reexame de provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Para dissentir do...
... MINAS GERAIS ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... Agravo regimental contra ... -
Acórdão nº 2015/0305689-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2003. PROVAS PRODUZIDAS EM 2005. RESTABELECIMENTO DO CURSO PROCESSUAL APENAS EM 2015. 3. PROVAS QUE SERÃO REPETIDAS NA...
... : ROSENILDO LIMA DE SOUZA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... PROVAS. ART. 366 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. ... RESTABELECIMENTO ... PROCESSUAL ... DA VERDADE REAL E O DIREITO" À AMPLA ... DEFESA. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão Nº 1462464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Peculato. Autoria. legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do...
... : JOAO MURCA PIRES SOBRINHO ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... Nº 279/STF ... Agravo regimental ... -
Acórdão Nº 1458304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Direito Processual Penal. agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. comércio ilegal de arma de fogo. fatos e provas. súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença condenatória. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de...
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... FOGO. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF ... Agravo regimental ...