direito publico conceito
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA ... , abarcando todo e qualquer agente público, investidos das prerrogativas que emanam do ... -se de uma limitação ao exercício um direito constitucional, qual seja, o de participação no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... exigência reflete o cumprimento do direito constitucional de todo cidadão à saúde ... ção extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa a pessoa jurídica de direito ... empresa a pessoa jurídica de direito público ... 6. Remessa oficial parcialmente provida, ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 3º - A ação do poder público será exercida com o objetivo de proteger, ... no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, satisfeitas as demais ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ...
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Acórdão nº 2006/0278554-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO ... conceito de prática forense deve ser o mais amplo ...
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Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LOPES DE MELO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... 1. Não se compreende no conceito de lei federal, não permitindo a abertura da ...
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE. ... ÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. ... de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional que garante o direito à ... criminosa, ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... Público ...
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0070514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRAZO ... 1. "A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte no ...
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Acórdão Nº 5014115-81.2021.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... do cidado at a concluso do devido processo legal;que ilegal o parecer exarado pela Comisso de Promoo de Oficiais, pois foi dado conceito moral desfavorvel ao autor por cinco vezes consecutivas, por ele estar respondendo a processo perante o Conselho de Justificao; quepela teoria dos ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de carência, às ... ção do interessado ou do Ministério Público, para a designação da audiência de acôrdo; ... Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cláusulas abusivas, num conceito aberto que ... e da União, Ministério Público ... ário lesão ou ameaça a direito " (art. ... 5º, XXXV, da CF). ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a atividade, bens e serviços, ...
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Acórdão nº 2011/0008789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM ... óbice da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", bem ... -
Acórdão nº REsp 1230738 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM ... óbice da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", bem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO" DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUTORIZAÇÃO ... Associação Catarinense do Ministério Público atuado na ação de conhecimento na qualidade de ...
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Acórdão nº 2007/0242234-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA CONSTITUCIONAL ... 1. Não se ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 2. Agravo regimental não provido ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... hipótese, prestação de serviço público. § 3º Incumbe aos agentes da indústria do gás ... ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros do conselho de ... o gás regularmente, enquadrado nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Acórdão nº 2014/0168235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito de ... Direito Público deste STJ pacificou o ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ... COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO ... e de Registro, privativos do bacharel em direito, conforme exigência contida nas Leis nº 8.935, ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :MARIA DE ... ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA ... e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial ...