direito publico conceito
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... estar constitudas na forma de fundaes de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-98/2004-039-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... em juízo pelas pessoas jurídicas de direito público, conferindo-se a esse comando conceito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... PÚBLICO". ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. \xC2" ... ou função pública. ". O conceito de ... Direito" Administrativo e se aplica tanto \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a caracterização do direito" subjetivo do servidor é ... necess\xC3" ... aprovação em concurso público ... enquadra no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da parte. No mais, o direito à infraestrutura ... enquadrada no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... inequívoca do direito ... conceito de ato de improbidade ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... avaliao positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (trs) no Sistema Nacional de ... o caput com outras pessoas jurdicas de direito privado ... 2 (Revogado) ... 3 No havendo ...
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Acórdão nº 2011/0126675-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DEMORA NO DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A ATO NORMATIVO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS
... PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ... ção da interpretação do direito ... /INSS, visto não se enquadrar no conceito de lei federal. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2016/0197275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. ... ão merece ser acolhida. O conceito" de Trabalhador extraído do regime\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... PÚBLICO". SUPREMACIA ... 1. É possível a cobrança\xC2" ... cobrados pelo ECAD no conceito" de ... \"encargos comerciais\" ... 5. A \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... AGRAVADO ... : FRC INCORPORA\xC3" ... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...
... PÚBLICO ... direitoe não se enquadram no conceito ... -
Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... questões de fato e de direito relacionadas a ... Carlos Ayres Britto, "o conceito ... Neto (p/ pacte) e Ministério Público ...
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A superação do 'interesse público' como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística: a contribuição do 'consequencialismo prático' previsto no artigo 20 da LINDB
O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conclui-se que o “consequencialismo prático” previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.02 - Anno CXXX ... A SUPERAÇÃO DO “INTERESSE PÚBLICO” COMO CONCEITO JURÍDICO DE AFERIÇÃO ABSTRATA E ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL\xC2" ... direito ... essencial, incluso no conceito de mínimo ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO" QUE EXERCEU A FUNÇÃO POR MAIS\xC2" ... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... conceito jurídico a desobediência a ... ípio da subsidiariedade do Direito ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DAS COISAS. PROCESSUAL ... CIVIL. A\xC3" ... ASSERÇÃO. POSSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ... DESPROVIMENTO. ... Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
O artigo tem como objetivo verificar se as políticas de recursos hídricos do Brasil e dos Estados Unidos tem sido eficientes frente aos complexos e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo,...
... Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do ... , quanto o estadunidense incorporarem o conceito de água como um bem público, o regime americano ... -
Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargado consignou que "o direito à ... não pode ser enquadrada no conceito ... parte do Poder Público ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO POSTULADO ... 1. Mandado\xC2" ... 7. "O conceito" de agente público, por equipara\xC3" ...