direito publico conceito
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Acórdão nº AgRg no RMS 26816 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL ... 45⁄2004, o conceito de prática forense deve ser o mais amplo ... outro qualquer privativo de bacharel de direito, como também as atividades desenvolvidas perante ...
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Acórdão nº 2015/0223196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Seção de Direito ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0324718-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compõem a Seção de Direito ... não se enquadra no conceito de ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO PARANÁ ... INTERES. ... :\xC2" ... empresa cujo conceito ... especialização em Direito ...
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Acórdão nº 2011/0188677-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. INADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO...
... PÚBLICO" MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA.\xC2" ... PROVAS E DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ... sumular não se enquadra no conceito" de lei federal previsto no art. 105, III,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2014/0014908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória ... expressamente a existência de direito ...
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Acórdão nº 2014/0016516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL\xC2" ... Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória ... expressamente a existência de direito ...
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Acórdão nº 2015/0144214-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO". INSPETOR DE ... SEGURANÇA. PENITENCI\xC3" ... CONCEITO" DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXISTÊNCIA\xC2" ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... de candidato aprovado em concurso público ... seria que o conceito ...
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Acórdão nº 2012/0033343-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ... aprovados em concurso público, ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a atividade, bens e serviços, ...
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Acórdão nº 2014/0220993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ... ÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0168353-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...
... LABORAIS. ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "CASA" PREVISTO ... ou tácita de quem direito, em casa alheia ou em suas ... público", onde alguém exerce profissão ou\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ALBERTO YOUSSEF ... constitucional que garante o direito à ... conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... também orientador do Direito" Administrativo, para que não haja\xC2" ... árias para o alcance do interesse público. ... técnico. ( ... ) o conceito ...
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impenetrável; o Direito Público" ... incorpora essa mesma orientação,\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no AREsp 231633 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Na hipótese em que se discute o direito" de servidor à verba alimentar decorrente da rela\xC3" ... não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO. PERMISSÃO. AUTORIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TÁXI. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO...
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Acórdão nº 2008/0252543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE ... DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... O ... I - O conceito ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impenetrável; o Direito Público" ... incorpora essa mesma orientação,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impenetrável; o Direito Público" incorpora essa mesma ... orientação,\xC2" ...