direito publico conceito
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Acórdão Nº 0035062-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 28-09-2015
... pessoa jurídica de direito público, enquadra-se ... no conceito de fazenda ...
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Acórdão nº 0008544-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... e às fundações públicas de direito público ... VI – Tal conceito, entretanto, não pode ser abrangido por àqueles integrantes na ... Administração Pública Indireta em Empresas Públicas, Sociedades de Economia ...
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Acórdão nº 2005/0145395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO ... pudesse comprovar fato modificativo do direito do autor, já que não lhe foi oportunizada a ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, ... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ...
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Acórdão nº 2005/0176517-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a ... de ambas as Turmas de Direito Público." (REsp 782699/RS, Rel. Ministro Castro Meira, ...
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Acórdão nº 2004/0101360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar não ... 2. Têm direito" à matrícula, em estabelecimentos de ensino cong\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE ... 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à ... ao empregado pela renúncia parcial ao direito de férias), mas sobre o terço constitucional de ...
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO IMPETRADO : SECRETÁRIO - SECRETARIA DE ESTADO ... Explico ... O direito líquido e certo é aquele que pode ser ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Acórdão nº 2006/0124680-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITO. DESATENDIMENTO ... INEXISTÊNCIA ... I - Não há direito líquido e certo se o recorrente deixou de ... acesso em virtude de ele não ter obtido conceito favorável da Comissão de Promoção de ...
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Acórdãos nº 2087982-57.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Fundação Municipal Pessoa jurídica de direito público instituída por lei Conceito de Fazenda Pública que ...
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Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público
... , necessita empregar corretamente os instrumentos jurídicos que o direito positivo lhe investe, para o melhor logro do interesse da coletividade ... O conceito de serviço público representa um dos focos constantes de convergência ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 34436 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 602-82.2014.5.24.0106) 28-02-2018
... em regra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT. Com efeito, ... intermunicipal não se enquadrava no conceito de transporte público, para fins de exclusão do direito às horas in itinere, agiu em consonância com ...
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Acórdão nº 2003/0228838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA ... de ofício e seus dependentes têm direito à matrícula em instituição de ensino superior ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE ... NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA ... uma vantagem por via judicial a servidor público integrante do município litigante, não ...
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Acórdão Nº 0309066-32.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CABO DA POLICIA MILITAR – ... CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL EMITIDO PELA COMISSÃO DE ... VINCULANTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ... DESTE TRIBUNAL NO IAC N ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº 2011/0052293-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SEXTA-PARTE. O DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 85 DO ... sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 2.Esta Corte vem decidindo da ...
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Acórdão nº REsp 1245834 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SEXTA-PARTE. O DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 85 DO ... sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 2.Esta Corte vem decidindo da ...
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Acórdão nº 2010/0155827-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a...
... CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO ... , mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação ... 2. É vedado ... conceito de lei federal ... 3. Declarada a nulidade do ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... previsão de equipamentos urbanos de uso público que atendam às necessidades da população ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO" AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estrat\xC3" ... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - ...
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Acórdão nº 2003/0016009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.799/1989 e o conceito de renda inscrito no art. 43 do CTN já se firmou nas Turmas de Direito" Público no sentido da impossibilidade de tributa\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA SILVA ... , na lição de Miguel Reale (Questões de Direito Público, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 132) ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ...