direito publico conceito
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impenetrável; o Direito Público" ... incorpora essa mesma orientação,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impenetrável; o Direito Público" incorpora essa mesma ... orientação,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175834-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 518 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ágio de desenvolvimento do Direito ... conceito de Lei Federal ... -
Acórdão nº 2015/0207657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Seção de Direito ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0106386-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A parte tem o direito fundamental à entrega de ... próprio conceito ...
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Acórdão nº 2015/0150648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Seção de Direito ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0260484-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Seção de Direito ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0302091-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB/RS. IMPETRANTE SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO...
... conceito ... a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
Transformações do Direito Administrativo: ... Direito Público e ... Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE ... , porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" (AgRg no AREsp 3.904⁄MG, Rel ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... direito ... no conceito ... de garantia ... da ordem ... prejuízos materiais ao patrimônio público e, na mesma proporção, em ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... questões de fato e de direito relacionadas a ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... público ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... PÚBLICO ... ÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... não integra o conceito" analítico de crime, adotado pela legislaç\xC3" ... -
Ministério público
... 129, II) ... 21.2 CONCEITO ... Se examinarmos a atual Constituição Federal, no seu artigo 127, ... diz que ninguém pode propor ação em nome próprio sobre direito alheio, salvo quando autorizado por lei. De fato, muitas vezes a ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Deveras, o Código Tributário Nacional, ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO. ... fato, não de direito", dependendo de um exame amplo e\xC2" ... conceito do próprio tipo penal ...
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Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da ... : ""'Cumpre, ademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha procedido de ... autoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente público ...
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Segurança jurídica e direito: investigações conceituais
Este artigo inicia a investigação das propriedades necessárias à elaboração de um conceito de segurança jurídica. Trata-se de uma empreitada que não se pretende exaurir. De todo modo, no mínimo, iniciam-se algumas discussões que talvez identifiquem propriedades predominantes ou candidatas a essa classificação. Avaliações valorativas para o resultado que eventualmente seja atingido são de menor...
... ção das propriedades necessárias à elaboração de um conceito de segurança jurídica. Trata-se de uma empreitada que não se pretende ... Transformações do Direito Administrativo: ... Direito Público e regulação em tempos de pandemia ... exaustiva em outros autores ou ... -
Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO - ART. 2º DA LEI 8.437/92 ... 1. Não cabe ao ... -lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a ... concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148934-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NA LEI DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MATNIDA.- O direito à educação - direito fundamental social - não se enquadra no conceito de patrimônio...
... a moralidade administrativa, porque o direito educao de natureza social e cultural, e apontam ... anular ato lesivo ao patrimnio do Poder Publico ou de entidade de que participe, e moralidade da ... -
Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO". MAGISTRATURA DO ESTADO DA ... BAHIA. PR\xC3" ... 45/04, o conceito ... privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza ...
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO 85/98 - CONCEITO DE ÁREA LOCAL DEFINIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS ... apenas o deslinde das questões de direito ... 3. O pedido deve ser interpretado em ... à legalidade da atuação do agente público na escolha dos critérios que definiram o ...