direito publico municipal
-
Acórdão nº 2010/0072597-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO TAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 1343823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DIVINÓPOLIS ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL ...
-
Acórdão nº 2012/0200305-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8666/93). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... Fundo Municipal ... , influenciando Administrador Público ... -
Acórdão Nº 1341591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ... PIRACICABA - SEMAE ... : ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
-
Acórdão Nº 1339299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
-
Acórdão Nº 1341696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ... PIRACICABA - SEMAE ... : ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos ... , para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 240253 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. O DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o A área municipal é a unidade geográfica básica para a ... são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
-
Acórdão Nº 1438780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
-
Acórdão nº 2014/0258893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para...
... preenchidos; (b) A Câmara Municipal não possui personalidade ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... ao serviço público federal, estadual, municipal e autárquico, hajam cometido infrações; ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...
-
Acórdão Nº 1352164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção sob controle federal, estadual ou municipal comercializarão energia elétrica no SIN de ... Público" - UBP, a ser definido pelo poder concedente; ... \xC2" ... por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, quando ...
-
Acórdão Nº 1349152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADESÃO. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ADESÃO. OFENSA ... controvérsia jurídica (o servidor público que ingressou antes da ... instalação do regime ... -
Acórdão nº 2003/0028507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CURSO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES ... ao servidor público estadual ou municipal, regularmente matriculado em curso superior, o ... federal, motivo pelo qual não teria direito líquido e certo à transferência escolar ...
-
Acórdão Nº 1306862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
-
Acórdão nº 2014/0152362-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ...
-
Acórdão nº 2014/0180078-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nas aç
... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... DIREITO. SÚMULA 85/STJ. LEI ... nos termos da Lei Municipal ... -
Acórdão Nº 1370424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
-
Acórdão nº 2010/0169744-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREMISSA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO". DECRETO N. 20.910⁄32. PRECEDENTES. DISSÍDIO N\xC3" ...
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1348649 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS/URV. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PERDAS SALARIAIS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ....
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. CRUZEIROS ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PERDAS ... -
Acórdão Nº 1447472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... : FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL ... : ALISSON DE ANDRADE BAUMGARTNER ... : ILDA ... : RAMON PRESTES BENTIVENHA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 1438543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE ADICIONAIS NAS HORAS EXTRAS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se...
... : PRISCILA FERRARI ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 1443551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere...
... : TELMA DA ROCHA LIMA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...