direito publico municipal
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Acórdão Nº 1288635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. Férias-prêmio. Concessão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 2. Direito ... administrativo. 3. Servidor público ... Servidor público municipal. Fériasprêmio. Concessão. Fatos e provas ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ...
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Acórdão nº 2016/0185792-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... sido negado o próprio direito reclamado, a ...
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Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ
... INTERES. ... : COMPANHIA MUNICIPAL DE URBANISMO - COMUR ... JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO ... personalidade de direito ... -
Acórdão nº 2015/0200081-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO...
... PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... sido negado o próprio direito reclamado, a ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII - bico - objeto apresentado ou indicado ... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5466 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO DIREITO MO DO PROCURADOR MUNICIPAL ... 1. Os honorários de sucumbência, quando ...
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Acórdão nº 2016/0092668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... MUNICIPAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTO ... DIREITO" LOCAL. SÚMULA 280/STF ... 1. É vedada\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... DIREITO ...
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Acórdão nº 2016/0214441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. ... DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. ...
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Acórdão nº 2015/0209042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ... MUNICIPAL. ... PRESTAÇÃO ... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO". SÚMULA Nº ... 283/STF. DISTRIBUIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0229874-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ... QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO ... revogado pela Lei Municipal n. 5.809/90, que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
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Acórdão nº 2016/0122866-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso ...
... Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... ADICIONAL ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ... de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, ...
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Acórdão nº 2016/0110438-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. No caso, para a resolução da controvérsia, em que servidor público do Município de Santos busca...
... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO". ... MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE\xC2" CARGOS E SALÁRIOS ... MUNICIPAL. ... PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... : instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto ... do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ...
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Acórdão nº 2007/0272226-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1397619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. Aposentadoria. Aplicabilidade da EC 103/2019 depende de prévia edição de legislação local. A aposentadoria é regida pela legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Servidor público ... municipal Municipalidade de São Bernardo do Campo Pedido ...