direito publico municipal
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Acórdão Nº 1279783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1347318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1315560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1317280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1374113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1365499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... ção Federal (imperativo do concurso público) pelo ... Todos esses questionamentos já foram ...
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Acórdão Nº 1449905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado...
... AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Guarda civil municipal. Reprovação de candidato por inidoneidade. 4. Inexistência, no caso, de ofensa ao tema 22 da repercussão geral. 5. Necessidade de reanálise de fatos e provas e cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar...
... Direito Administrativo. 3. Concurso público. Guarda l municipal ... Reprovação de candidato por inidoneidade ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ... cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso; ... d) certidões de ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ...
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Acórdão Nº 1350474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... CONTRATAÇÃO ... no âmbito federal, não sujeita o ente público contratante ... ao recolhimento de FGTS, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ...
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Acórdão Nº 1368701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1327297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais ... IV - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de inquéritos policiais, quando ...
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Acórdão nº 2014/0145190-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER RECLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EQUIPARAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL (ISONOMIA). IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339/STF). FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. 1. Acerca da...
... PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO ... DIREITO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... n. 104/2004, que a ex-Secretária Municipal de Cultura de ... Direito quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... ão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, ... poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo municipal/estadual, ...
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Acórdão nº 2014/0072155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo,...
... SERVIDOR PÚBLICO ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1310975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2015/0042734-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. LEGITIMIDADE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ.
... PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS ... MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; ... II - terá por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231800-25.2005.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
CUSTAS. ISENÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada "é...
... ISENÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível ... "é fundação de direito público municipal" e que "sua receita consiste, basicamente, em ... -
Acórdão nº 2007/0100174-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DA SILVEIRA E OUTROAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... AGRAVO NTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... 1. Ofício emanado da Câmara Municipal, em papel timbrado, supondo assinatura do seu ...
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Acórdão nº 2005/0080901-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA PROFERIDA ... ão instituído em atenção ao interesse público e não em favor da pessoa de direito público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... facultativos que não tiverem adquirido direito a pensão, na forma da legislação vigente até ... de previdência social do serviço público, civil ou militar, e da atividade privada, rural ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por este benefício, ...