direito publico municipal
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Acórdão nº 2014/0148609-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ... natureza é de pessoa jurídica de direito público, e que eventual ...
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Acórdão nº REsp 1037781 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS RECONHECIDO ... da coisa julgada – que reconheceu o direito de servidor público municipal ao reajuste de ...
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Acórdão nº 2015/0195862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO ... direito de o servidor ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
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Acórdão nº 2011/0052476-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração
... :INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ... SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ... -
Acórdão nº REsp 1244398 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração
... :INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ... SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ... -
Acórdão nº 2014/0300707-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. REASSUNÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. GRAVE LESÃO. SAÚDE PÚBLICA. GASTOS COM PESSOAL. DEFERIMENTO PARCIAL. I - A decisão agravada, entendendo caracterizada a lesão à ordem e à economia...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ... ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE ... -
Acórdão nº 2014/0323915-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 162/1995, há relaç&
... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO". ... MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE\xC2" CARGOS E SALÁRIOS ... MUNICIPAL. ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ípios em que não houver diretório municipal organizado, a convenção municipal destinada a ... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... , de qualquer espécie, de servidor público, estatutário ou não, da administração ...
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Acórdão nº 2007/0097879-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Servidor público municipal (diferenças salariais). Conversão da remuneração em URV (direito à recomposição reconhecido). Inúmeros ...
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Acórdão nº 2012/0220974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PUBLICO" FEDERAL ... : R. DECISÃO DE FLS 265/266.\xC2" ... : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ... DIREITO" PROCESSUAL. AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO\xC2" ... ENTE MUNICIPAL ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1423443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE ... CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO ... para o reexame das questões de fato e de direito já ... apreciadas no acórdão embargado ... 2 ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o agente ...
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Acórdão Nº 1280073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2011/0188677-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. INADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO...
... PÚBLICO" MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA.\xC2" ... PROVAS E DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ... -
Acórdão Nº 1305290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1359991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1345216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : TOLEDO CAMARA MUNICIPAL ... : EDUARDO HOFFMANN ... : MUNICIPIO DE TOLEDO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... por meio da aprovação em concurso público ... No entanto, na ação nº 453/2002, o autor ...
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Acórdão Nº 1279633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Direito ... Administrativo. Servidor público municipal ...
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Acórdão Nº 1342955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL ... DE POUSO ALEGRE ... : MARIANA GODOY MOREIRA ODRIGUES SILVA ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... MUNICIPAL ... EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... CARREIRA DE MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 1346754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : ALESSANDRO DONIZETE PERINI ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1310076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1306616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... CONTRATAÇÃO ... Direito Administrativo. Servidor público. Guarda Civil ... Adicional de insalubridade ...
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Acórdão Nº 1343975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...