direito real de aquisição
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Acordao N° 1356783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de locação. Notificação extrajudicial para a desocupação. Contrato de promessa de compra e venda. Natureza jurídica. Ausente elemento legal ou contratual a autorizar a posse do imóvel pelos promitentes compradores sem contraprestação financeira até a efetiva aquisição. Enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... ÇÃO FINANCEIRA ATÉ A EFETIVA AQUISIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM ... CAUSA. RECURSO CONHECIDO ... A promessa de compra e venda é um direito real (1.225, VII do Código Civil), sendo que os ... -
Acórdão nº 1.0205.17.002109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...
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Acórdão nº 1.0205.17.002109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...
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Relatório e Voto com número 5230155-97.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 03-02-2023
... direito se o ... outorgante dele figurar no registro como ... do imóvel apenas um direito real oponível erga omnes (direito ... real de ... como titulares de direitos reais de aquisição ... do imóvel objeto da matrícula 354.213, não ...
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Acórdão nº 1021466-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.1. Somente a transferência do domínio do bem imóvel constitui fato gerador do ITBI, não havendo que se cogitar em sua incidência sobre os contratos de promessa de compra e venda, tampouco na cessão
... 2. Considerando que a aquisição de um imóvel retrata um direito real, em nosso direito a mera pactuação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde a data de sua aquisição, descontados os recebimentos ocorridos no período ... § 3º A CEF, a ... de agosto de 2001, as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, das operações urbanas consorciadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... , certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o ... ção e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais. A modalidade...
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Acórdãos nº 1005434-07.2016.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... e venda confere ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Arts. 1.417 e 1.418 do CC ...
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Acórdãos nº 0035136-81.2012.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... compra e venda confere ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Arts. 1.417 e 1.418 do CC. A ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE DECORRENTE DE ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais.- Tendo sido constatada...
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Acórdão nº 1.0713.14.007225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE DECORRENTE DE ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais.- Tendo sido constatada...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... Art. 2º A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação ... II - não representem a real demanda de desempenho do órgão ou entidade; e ... caput terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e ...
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Acórdão nº 1.0261.12.005528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. -A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante terminando período de tempo, desde que presentes os demais...
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Acórdão nº 1.0188.00.002009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR -
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Acórdão Nº 0302024-37.2017.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... d) a pendência de gravame sobre o imóvel igualmente impede a aquisição da propriedade via usucapião; e) há impossibilidade no direito de ... A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa ...
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Acórdão nº 1.0520.13.001893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRA - ARTIGO 1.238, PARAGRAFO ÚNICO, DO CC - 10 ANOS - IMÓVEL DESTINADO A MORADIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao...
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Acórdão nº 1.0520.13.001893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRA - ARTIGO 1.238, PARAGRAFO ÚNICO, DO CC - 10 ANOS - IMÓVEL DESTINADO A MORADIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao...
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Acórdãos nº 1000790-17.2017.8.26.0601 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... não mais se encontrando, pois, em relação de direito real e de posse com autora, desde então (2009) ... da ausência de domínio, de direito real de aquisição e de posse do veículo em foco, pela autora, ao tempo ...
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Acórdão nº 1.0431.17.002715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os...
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Acórdão nº 1.0431.17.002715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os...
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Acórdão nº 1.0431.17.002710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os...
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Acórdão nº 1.0431.17.002710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes ... ção de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados ... § 4º A ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia