direito real de aquisição
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Acórdão nº 51122710420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO E DO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Provada a compra e venda de bem imóvel, via contrato estabelecido entre as partes, e o pagamento do preço, o adquirente tem direito de exigir a outorga da escritura...
... indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática N° 07220731820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APARTAMENTO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. ANUÊNCIA DO EMBARGADO. PEDIDO DESCONSTITUTIVO ACOLHIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃ
... DE COMPRA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO FLIO REAL ANTES DO AVIAMENTO DA PRETENSO EXECUTRIA E DA STRIO. DIREITO REAL DE AQUISIO. APERFEIOAMENTO (CC, ARTS. 1.417 ... -
Acórdão nº 1.0348.12.000472-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - 15 ANOS - POSSE COM ANIMUS DOMINI DURANTE O LAPSO TEMPORAL - REQUISITO COMPROVADO - DIVERGÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao...
... do imvel objeto do registro, bem como da rea real total, seja em decorrncia da falta de exigncia ... originria da propriedade ou de outro direito real, permitindo que "determinada situao de fato ... -
Acórdão nº 1.0348.12.000472-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - 15 ANOS - POSSE COM ANIMUS DOMINI DURANTE O LAPSO TEMPORAL - REQUISITO COMPROVADO - DIVERGÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao...
... do imvel objeto do registro, bem como da rea real total, seja em decorrncia da falta de exigncia ... originria da propriedade ou de outro direito real, permitindo que "determinada situao de fato ... -
Decisão Monocrática N° 07384428720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. CONFUSÃO. POSSE. ESTADO DE...
... EFICCIA PLENA DO CONTRATO. DIREITO REAL DE AQUISIO. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE ... -
Acórdão Nº 5058068-77.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... de contrato de compromisso de compra e venda, titular do direito real de aquisio da propriedade, e sobre tal pontodebruar-se- a presente ...
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Acordao N° 1233446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Interesse processual. Verificado. Requisitos. Arts. 1. 417 e 1. 418 do código civil. Recusa indevida. Não verificada. Improcedência do pedido. 1. Constatando-se que o instrumento de procuração outorgado pelo vendedor ao comprador do imóvel não é dotado da cláusula ?em causa própria?, não há que se falar em ausência de interesse processual do comprador no...
... os demais requisitos legais, adquiriu o direito real à ... aquisição do imóvel, nos termos ... -
Acórdão nº 50609631020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... seja perfectibilizado ou exercido o direito de arrependimento pelo agravado. ... Foi ... ao promitente comprador o direito à aquisição do imóvel e ao promitente vendedor o dever de ... , inclusive, são considerados direito real, com fulcro no artigo 1.225, VII do Código ...
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Acordao N° 1716482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Penhora sobre imóvel gravado com garantia de alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Constrição judicial indevida. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos dos artigos 1. 361 e 1. 368-b do código civil e dos artigos 23 e 25, ambos da lei 9. 514/1997, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora...
... devedora possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas ... -
Acordao N° 1616994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito real de aquisição. Ressarcimento dos custos de regularização ao loteador. Parcela não...
... VERIFICADA. EFICÁCIA PLENA DO CONTRATO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO ... RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ... -
Decisão Monocrática N° 07025250720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. ANUÊNCIA DO EMBARGADO. ALIENAÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO DE...
... DIREITO REAL DE AQUISIO (CC, ARTS. 1.417 E 1.418) ... -
Acórdão Nº 0010228-07.2015.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONTRATADO - DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO – SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0470.16.006383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante terminando período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos que fixados pela legislação civil.- Na hipótese dos autos, os apelantes...
... da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrncia do exerccio da posse durante ... -
Acórdão nº 1.0470.16.006383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante terminando período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos que fixados pela legislação civil.- Na hipótese dos autos, os apelantes...
... da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrncia do exerccio da posse durante ... -
Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AQUISIÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... , na titularidade de direito real", razão pela qual ... consubstanciam \xC2" ...
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Acórdão Nº 0004291-70.2011.8.24.0048 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... bem imóvel com área de 1841,43 m², pelo tempo suficiente à aquisição da propriedade.Conforme se extrai da documentação carreada, o bem foi ... CONTRATUAL QUE NÃO VIABILIZA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER SATISFEITA VIA AÇÃO PESSOAL ...
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Acórdão nº 1.0647.15.008020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRA - ARTIGO 1.238, DO CC - 15 ANOS - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os
... originria da propriedade ou de outro direito real, permitindo que "determinada situao de fato ... -
Acórdão nº 1.0647.15.008020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRA - ARTIGO 1.238, DO CC - 15 ANOS - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os
... originria da propriedade ou de outro direito real, permitindo que "determinada situao de fato ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0188.12.002670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que...
... extraordinrio por violao de regras do direito civil e tributrio. Acrescenta que caso seja ... -
Acordao N° 1418590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Embargos de declaração. Processual civil. Embargos de terceiro. Apartamento. Penhora. Desconstituição. Anuência do embargado. Pedido desconstitutivo acolhido. Verbas de sucumbência. Imputação aos embargantes. Inviabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Imóvel objeto de contrato de promessa de compra devidamente registrado no fólio real antes do aviamento da pretensão executória e da...
... DEVIDAMENTE REGISTRADO NO FÓLIO REAL ANTES DO AVIAMENTO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DA CONSTRIÇÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO ... APERFEIÇOAMENTO (CC, ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 2000 e os a serem emitidos para aquisição" por compra e venda de imóveis rurais destinados \xC3" ... ao percentual relativo ao ganho real de salário ... § 1° No caso de contratos ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ...
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Acórdão Nº 0301197-31.2015.8.24.0006 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... TRIDAPALLI promoveu Ação de Usucapião objetivando a aquisição de área localizada no Município de Barra Velha, cuja posse, segundo ... ão fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do ...
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Processo nº 0009827-46.2013.8.19.0011 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... AUTORA COMPROVOU AOS AUTOS A AQUISIÇÃO DO ... IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO" ... O PROMITENTE COMPRADOR, TITÚLAR \xC2" DE DIREITO REAL ...