direito real de aquisição
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Constitue-se o penhor rural pelo vnculo real, resultante do registro, por via do qual ... ou endossatrio da cdula rural pignoratcia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado ...
-
Acórdãos nº 2176079-38.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... não tinha por fim a constituição de direito real à aquisição. Aplicação do art. 1.417 do Código Civil ...
-
Acórdão Nº 5002612-43.2022.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... Sul II - Rio do Sul III, haja vista a suposta transmisso do direito real de servido para a Celesc.A esse respeito, o Superior Tribunal de Justia j ...
-
Acórdão Nº 0021996-40.2023.8.16.00300015805-47.2021.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ... AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO UNIDADE, COM DESTAQUE DO ...
-
Acordao N° 1250391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Penhora. Impossibilidade. Fraude à execução. Não configuração. Providências em relação a cônjuge que não faz parte da lide. Descabimento. Decisão mantida. 1 - verificando-se que o imóvel em relação ao qual a parte credora pretende ter efetivada penhora é o único em que o devedor tem direito real de aquisição
... único em que o Devedor tem direito" real de aquisição e que para ele serve de resid\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07091866520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE LOTE. CONTRATO PARA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE...
... de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL. CONDOMNIO BELVEDERE GREEN. ADJUDICAO ... VIOLAO BOA-F. DIREITO REAL DE AQUISIO. OUTORGA DA ESCRITURA PBLICA. CABVEL ... -
Acórdãos nº 2236090-62.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... patrimonial do devedor, o qual possui apenas direito real de aquisição sobre o imóvel. Levantamento da penhora ...
-
Acordao N° 1661852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumrpimento de sentença. Dívida. Cotas condominiais. Imóvel garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento pelo devedor (fiduciário). Responsabilidade do possuidor direto do imóvel. Penhora do bem. Limitação. Direitos creditórios do contrato. Natureza propter rem da obrigação. Irrelevância. Propriedade resolúvel do fiduciante. Terceiro alheio à
... móvel ou imóvel confere direito" real de aquisição credor fiduciário. O seu par\xC3" ... -
Acórdãos nº 2209416-18.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... como titulares não só da posse, mas de direito real à sua aquisição. Ilegitimidade passiva do promitente- vendedor ...
-
Acórdãos nº 2054244-83.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... a ser titular não só da posse, mas de direito real à sua aquisição. Ilegitimidade passiva dos ...
-
Decisão Monocrática N° 07290944520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. POSSE. ESTADO DE FATO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE LOTE. CONTRATO PARA...
... EFICCIA PLENA DO CONTRATO. DIREITO REAL DE AQUISIO. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE ... -
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... EFEITOS OBRIGACIONAL E REAL. PLEITO INDENIZATRIO E DE ADJUDICAO COMPULSRIA DO ... -
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... EFEITOS OBRIGACIONAL E REAL. PLEITO INDENIZATRIO E DE ADJUDICAO COMPULSRIA DO ... -
Acórdãos nº 1011684-02.2018.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Possibilidade de execução do direito real de aquisição em face do promitente vendedor ou de ...
- Acórdãos nº 1032613-26.2018.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
-
Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... obrigacionais e contratuais, ainda que envolvendo direito real de aquisição (art. 1.225, VII, do CC/2002), passa a ser ...
-
Acórdão Nº 0021717-54.2023.8.16.00300019807-94.2020.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-08-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ... AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO UNIDADE, COM DESTAQUE DO ...
-
Acórdão Nº 0001691-84.2023.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 11-12-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ... AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO UNIDADE, COM DESTAQUE DO ...
-
Acordao N° 1320211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de direitos e transferência de posse. Direito pessoal. Compromisso de compra e venda. Contrato preliminar. Outorga de escritura. Obrigação do cessionário. Pacto expresso. 1. O contrato de cessão de posse e direito de aquisição com compromisso de compra e venda de imóvel, em que o cedente se declara possuidor, trata de direito pessoal,...
... TRANSFERÊNCIA DE POSSE. DIREITO PESSOAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... de cessão de posse e direito de aquisição com compromisso de compra e venda de ... imóvel, ... promitente comprador somente adquire direito real ... à aquisição do imóvel mediante promessa ... -
Acordao N° 1339591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil. Processo civil. Pedido de retratação. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo. Ausência de interesse. Adjudicação compulsória de imóvel. Intrumento de promessa de compra e venda. Quitação anterior à indisponibilidade judicial. Honorários. Causalidade. Fixação por equidade. Sentença reformada. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. E, diante da sucumbê
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO ... bloqueio judicial, por força do direito real à aquisição, disposto no artigo 1.417 do CC ... -
Acórdão Nº 5007760-93.2022.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... de abril de 2023, de quem o apelante Limar José Tosin fez a aquisição"; (f) "A legislação fundiária, no ponto, permite essa situação em ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.Estabelece o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... ações voltadas para as áreas de aquisição de bens, capacitação de recursos humanos, ...
-
Acordao N° 1404010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Embargos de terceiro. Apartamento. Penhora. Desconstituição. Anuência do embargado. Pedido desconstitutivo acolhido. Verbas de sucumbência. Imputação aos embargantes. Inviabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Imóvel objeto de contrato de promessa de compra devidamente registrado no fólio real antes do aviamento da pretensão executória e da constrição. Direito real de
... REAL ANTES DO AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DA ... CONSTRIÇÃO.DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO (CC, ARTS ... -
Acordao N° 1272695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Compra e venda. Imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos. Comprovação. Quitação. Recusa injustificada. 1. Os artigos 1. 417 e 1. 418 do código civil estabelecem que o promitente comprador possui direito real à aquisição do imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda público ou particular, sem cláusula de arrependimento, registrado no cartório competente, cuja outorga da escritura...
... que o promitente comprador possui direito ... real à aquisição do imóvel, objeto de ... -
Acórdão nº 50005268520128210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Bradesco S/A e, via de consequência, o direito de os apelados serem imitidos na posse do imóvel ... na posse é remédio processual de natureza real e petitória à disposição do proprietário ou ... de propriedade - ou no direito à sua aquisição - e no jus possidendi , isto é, no direito à ...