direito real de aquisição
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Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... EFEITOS OBRIGACIONAL E REAL. PLEITO INDENIZATRIO E DE ADJUDICAO COMPULSRIA DO ... -
Acórdãos nº 1011684-02.2018.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Possibilidade de execução do direito real de aquisição em face do promitente vendedor ou de ...
- Acórdãos nº 1032613-26.2018.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... obrigacionais e contratuais, ainda que envolvendo direito real de aquisição (art. 1.225, VII, do CC/2002), passa a ser ...
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Acórdão Nº 0021717-54.2023.8.16.00300019807-94.2020.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-08-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ... AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO UNIDADE, COM DESTAQUE DO ...
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Acórdão Nº 0001691-84.2023.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 11-12-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ... AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO UNIDADE, COM DESTAQUE DO ...
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Acordao N° 1320211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de direitos e transferência de posse. Direito pessoal. Compromisso de compra e venda. Contrato preliminar. Outorga de escritura. Obrigação do cessionário. Pacto expresso. 1. O contrato de cessão de posse e direito de aquisição com compromisso de compra e venda de imóvel, em que o cedente se declara possuidor, trata de direito pessoal,...
... TRANSFERÊNCIA DE POSSE. DIREITO PESSOAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... de cessão de posse e direito de aquisição com compromisso de compra e venda de ... imóvel, ... promitente comprador somente adquire direito real ... à aquisição do imóvel mediante promessa ... -
Acordao N° 1339591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil. Processo civil. Pedido de retratação. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo. Ausência de interesse. Adjudicação compulsória de imóvel. Intrumento de promessa de compra e venda. Quitação anterior à indisponibilidade judicial. Honorários. Causalidade. Fixação por equidade. Sentença reformada. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. E, diante da sucumbê
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO ... bloqueio judicial, por força do direito real à aquisição, disposto no artigo 1.417 do CC ... -
Acórdão Nº 5007760-93.2022.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... de abril de 2023, de quem o apelante Limar José Tosin fez a aquisição"; (f) "A legislação fundiária, no ponto, permite essa situação em ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.Estabelece o ...
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Acordao N° 1404010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Embargos de terceiro. Apartamento. Penhora. Desconstituição. Anuência do embargado. Pedido desconstitutivo acolhido. Verbas de sucumbência. Imputação aos embargantes. Inviabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Imóvel objeto de contrato de promessa de compra devidamente registrado no fólio real antes do aviamento da pretensão executória e da constrição. Direito real de
... REAL ANTES DO AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DA ... CONSTRIÇÃO.DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO (CC, ARTS ... -
Acordao N° 1272695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Compra e venda. Imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos. Comprovação. Quitação. Recusa injustificada. 1. Os artigos 1. 417 e 1. 418 do código civil estabelecem que o promitente comprador possui direito real à aquisição do imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda público ou particular, sem cláusula de arrependimento, registrado no cartório competente, cuja outorga da escritura...
... que o promitente comprador possui direito ... real à aquisição do imóvel, objeto de ... -
Acórdão nº 50005268520128210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Bradesco S/A e, via de consequência, o direito de os apelados serem imitidos na posse do imóvel ... na posse é remédio processual de natureza real e petitória à disposição do proprietário ou ... de propriedade - ou no direito à sua aquisição - e no jus possidendi , isto é, no direito à ...
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Decisão Monocrática N° 07290506020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
O apelante opõe embargos de declaração (id. 29657755) da decisão unipessoal desta relatoria (id. 29307806) que negou provimento à apelação, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea ?b?, do CPC. Em síntese, sustenta que a decisão embargada padece de contradição e omissão. Destaca que o promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso...
... que o promitente comprador no titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... ações voltadas para as áreas de aquisição de bens, capacitação de recursos humanos, ...
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Acordao N° 1437003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívidas condominiais. Credor fiduciário não imitido na posse do bem. Legitimidade passiva. Não cabimento. 1. A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, conforme artigo 1. 368-b, do código civil. 2. O credor fiduciário, que se tornar proprietário pleno do bem, passa a...
... ária em garantia de bem imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, ... conforme ... -
Acordao N° 1402571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Execução de título extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora. Hasta pública. Dívida condominial. Propriedade permanece com a credora fiduciária. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que determinou o envio de imóvel a leilão. 2. O bem indicado pelo condomínio credor, que se constitui no mesmo...
... devedora possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, ... pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, ...
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Acordão nº 0088600-77.2006.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
PENHORA SOBRE DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO. Hipótese em que a executada é detentora de direito real à aquisição do imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda, na forma do artigo 1225, VII do Código Civil, de modo que se mostra viável a constrição judicial sobre este direito real, com fundamento nos artigos 655, XI, e 673
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ... O Juízo da ... -
Acórdão nº 1.0512.02.005840-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... do conflito de interesses abarcando o direito material que diz respeito s demandas ... 1.225, VII, do Cdigo Civil, possuem direito real aquisio do imvel por fora da celebrao de ... -
Acórdão nº 1.0512.02.005838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... do conflito de interesses abarcando o direito material que diz respeito s demandas ... 1.225, VII, do Cdigo Civil, possuem direito real aquisio do imvel por fora da celebrao de ... -
Acórdão nº 1.0512.02.005838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... do conflito de interesses abarcando o direito material que diz respeito s demandas ... 1.225, VII, do Cdigo Civil, possuem direito real aquisio do imvel por fora da celebrao de ... -
Acórdão nº 1.0512.03.007461-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... do conflito de interesses abarcando o direito material que diz respeito s demandas ... 1.225, VII, do Cdigo Civil, possuem direito real aquisio do imvel por fora da celebrao de ... -
Acórdão nº 1.0512.03.007461-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...
... do conflito de interesses abarcando o direito material que diz respeito s demandas ... 1.225, VII, do Cdigo Civil, possuem direito real aquisio do imvel por fora da celebrao de ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
... originria da propriedade ou de outro direito real, permitindo que "determinada situao de fato ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
... originria da propriedade ou de outro direito real, permitindo que "determinada situao de fato ...