direito real de garantia
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Sin embargo, los acreedores que tuvieren garantía de carácter real, podrán hacerla efectiva de acuerdo con la ley que rija ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , de rede social ou transmitida em tempo real ... #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 ... -caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda...
... REAL CREDOR ... , com o escopo de garantia, contrata a transferência ao ... fiduciário como direito ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... consideração a correspondência ao custo real da respectiva etapa e modalidade e tipo de ... II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá ... IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída ... ARTIGO 10 ... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Sumula 51 do TST. Isso porque a premissa do acórdão impugnado é de que não houve prejuízo à reclamante, pois a progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às...
... progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia ... Ou seja, se o plano antigo não garantia real direito às promoções bienais, como dizer que a ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... , a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... ção será realizado, mediante garantia real ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... h) para garantia à construção de embarcação em estaleiro ... , R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) de AFRMM gerado na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... a garantia" ao procedimento tipificado em lei, não se\xC2" ... a aplicação do direito" ao caso ... 2. Assim, a eventual\xC2" ... sua real ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência ... , do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas ...
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Acórdão Nº 35733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FISCALIZAÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça atua na fiscalização da atividade administrativa de Tribunal de Justiça e órgãos ligados. CUSTAS – AVERBAÇÃO E REGISTROS. Custas e emolumentos decorrentes de direito real de garantia, considerada incorporação, são cobrados sob o ângulo de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas
... Custas e emolumentos ... decorrentes de direito real de garantia, considerada incorporação, ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... deste artigo deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... - com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ... mercadoria ou quando esta constituir a garantia da cobrança do crédito fiscal ... #§ 5.do ...
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Acórdão nº 2008/0219445-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 71 DA LEI 5.764/71 E A QUESTÃO RELATIVA A LIQUIDAÇÃO DAS COOPERATIVAS ESTÁ SUJEITA A REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ARTS. 24, § 2º, I, E 102 DA LEI DE FALÊNCIAS. CRÉDITOS COM DIREITO REAL DE GARANTIA PASSARAM A SUJEITAR-SE AO RATEIO PREFERENCIAL DE...
... CRÉDITOS COM DIREITO REAL DE GARANTIA PASSARAM A SUJEITAR-SE AO RATEIO ... -
Acórdão nº 2005/0201607-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
FALÊNCIA - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA CONTRA O FALIDO - SUSPENSÃO - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO PERTENCENTE AO FALIDO - POSSIBILIDADE. - Após a edição da Lei 3.726/60, as execuções hipotecárias contra o falido ficam suspensas até o encerramento da falência. É que os créditos com direito real de garantia estão sujeitos a rateio (DL 7.661/45, Arts. 24, § 2º c/c 102, I). - Os imóveis do devedor-hipote
... É que os créditos com direito real de garantia estão sujeitos a rateio (DL ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que tenha utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte ... ínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ... ários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... § 1º Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como ...
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Acórdão nº 2007/0083283-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA). GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. DIREITO AO RESGATE COM SEUS CONSECTÁRIOS. I - A garantia constitucional da preservação do valor real é transferida ao adquirente do Título da Dívida Agrária (TDA), pelo que, é assegurado ao portador o direito de resgate com os devidos consectários. Precedentes: REsp nº 690088/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
... TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA). GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. TERCEIRO TE. DIREITO AO RESGATE COM SEUS CONSECTÁRIOS ... I - A ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... , tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das ... de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ...