direito real de garantia
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
...ção distribuída devem apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, ... do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica. Art. 11. É ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das ... qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda ... das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR;. VI ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
..., ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
..., ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE, EXCUSSÃO E PREFERÊNCIA DE HIPOTECA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE OBITER DICTUM. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PROTEGER A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO. LEGITIMAÇÃ
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...á muito próximo de uma universalização real do atendimento. Temos, portanto, uma situação ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...ções de crédito interno ou externo com garantia da União.” (NR). “Art. ..., aforamento, cessão, concessão de direito real" de uso ou qualquer outro instrumento de destinaç\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0156970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7
... E VENDA DE IMÓVEL. GARANTIA REAL. . POSSIBILIDADE. ... longa data, reconhece como direito real o . ... -
Acórdão nº 1.0439.17.002146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPENTENTE - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL - EFEITOS INTER PARTES - PENHORA VÁLIDA- Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável a averbação na matrícula do imóvel,...
... três imóveis de sua propriedade como garantia para a execução da obra. Afirma que um desses ... devidamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma da decisão, ... não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de ... -
Acórdão nº 1.0439.17.002146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPENTENTE - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL - EFEITOS INTER PARTES - PENHORA VÁLIDA- Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável a averbação na matrícula do imóvel,...
... três imóveis de sua propriedade como garantia para a execução da obra. Afirma que um desses ... devidamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma da decisão, ... não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... da qualidade das ações e na garantia" da oferta dos serviços; . VII - articular as aç\xC3"... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"... pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ...ção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos ... Nacional possa ajustar o projeto à real necessidade de suplementação e realização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0093000-12.2006.5.06.0015 (00930-2006-015-06-00-3)), 24-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. agravo de petição. PENHORA. BEM GRAVADO COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. A constrição judicial efetuada sobre o bem imóvel anteriormente hipotecado é legal, em face da prevalência do crédito trabalhista. A hipoteca constitui-se em direito real de garantia de natureza civil, que não torna o bem inalienável. Exegese dos arts. 184, 186, da Lei nº 5.172/66; 10
... do Trabalho do Recife-PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. agravo de peti ç ã o . PENHORA. BEM GRAVADO COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE . A constri ç ã o judicial ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ...II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das ...ção será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08251495120194058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0825149-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. CREDORA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-25410/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. A declaração de impenhorabilidade de bem gravado com direito real de garantia não afronta dispositivos constitucionais. Incidência do Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...direito real de garantia não afronta dispositivos ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...XI - crédito rural;. XII - garantia da atividade agropecuária;. XIII - seguro ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...úblico, sem ferir a margem mínima do ganho real" do produtor rural, assentada em custos de produç\xC3"...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3391/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. A penhora de bens gravados com cláusula hipotecária não retira os direitos decorrentes da hipoteca, que é direito real de garantia, em relação a que prefere o crédito trabalhista, seja qual for a data da constituição do ônus (arts. 10 e 30 da Lei 6.830/80)
... direitos decorrentes da hipoteca, que é direito" real de garantia, em relação a que prefere o cr\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante como condição para a substituição
..., ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular o direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ... -
Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de...
..., ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular o direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos...
..., ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular o direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... de cauções, fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de ... pela tributação baseada no resultado real da exploração, a autoridade lançadora poderá ...