direito real de garantia
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Acórdão Nº 0029944-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. ABERTURA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cobrança de créditos oriundos de Abertura de Crédito possui prazo prescricional quinquenal, enquanto documento de confissão de...
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... o contrato, fica extinta a hipoteca que garantia a dívida (art.1.499, I do CC) ... Nesse ... Em sendo a hipoteca direito real acessório de garantia, ocorrendo a extinção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
... somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência ... 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os ... , sem com isso ofender de forma direta o direito do Reclamado ao devido processo legal, em ... -
Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO INSS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SOLTURA DO RÉU ANTÔNIO MARCOS. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM ...
... DA MESMA ESPÉCIE. RISCO REAL DE ... NECESSIDADE ... PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... direito" do recurso em ... liberdade. Não \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0235564-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção...
... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE ... real indispensabilidade ... direito" ao ... silêncio\" ... IV - Quanto \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU SOLTA PARTE DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
... direitogarantia ... cometimento de crimes, demonstrando a real ... -
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal nã
... apenas como forma de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ... de proporcionalidade nele previsto como garantia de prevalência da segurança social frente ao imado da proteção do direito individual ... Ordem concedida em parte, para ... -
Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal nã
... apenas como forma de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ... de proporcionalidade nele previsto como garantia de prevalência da segurança social frente ao imado da proteção do direito individual ... Ordem concedida em parte, para ... -
Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. FRAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... DIREITO ... PROBABILIDADE ... CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉ ... crimes, demonstrando a real" possibilidade de que, solta, volte\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Sumula 51 do TST. Isso porque a premissa do acórdão impugnado é de que não houve prejuízo à reclamante, pois a progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às...
... progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia ... Ou seja, se o plano antigo não garantia real direito às promoções bienais, como dizer que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-609/2004-013-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Sumula 51 do TST. Isso porque a premissa do acórdão impugnado é de que não houve prejuízo à reclamante, pois a progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às...
... progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia ... Ou seja, se o plano antigo não garantia real direito às promoções bienais, como dizer que a ... -
Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução...
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da ... -
Acórdão Nº 4032461-84.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.ASSERTIVA DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB NS. 44027, 42774, 50653 E 35602 NO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPÓTECA EM FAVOR DE CREDOR DIVERSO - TESE INSUBSISTENTE - DIREITO REAL DE GARANTIA QUE NÃO
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... , Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de ... IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a ...
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Acórdão nº 2016/0222228-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE...
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU ... à prática de crimes, demonstrando a real ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão nº 2015/0138943-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇ&#x
... ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL ... CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão nº 2015/0123923-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA.
... DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. GRAVIDADE ... CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão nº 2015/0321040-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. HABITUALIDADE EM PRÁTICAS DELITIVAS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO....
... REAL" DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM\xC2" ... constrangimento ilegal ao direito ... -
Acórdão nº 2016/0105885-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
... VIOLÊNCIA REAL" CONTRA AS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE\xC2" ... SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ... SEGREGAÇÃO ... JUSTIFICADA ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão nº 0000153-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O ESCOPO DE REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO AGRAVANTE DE EFETUAR NOVAS RETENÇÕES DECORRENTES DE CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIOS E TÍTULOS NA CONTA DAS AGRAVADAS; A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL ... INVALIDA O DIREITO REAL DE GARANTIA. DISPOSIÇÃO ... DO ART. 1.361, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0196500-39.1997.5.06.0006 (01965-1997-006-06-00-7)), 22-10-2012
EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do arrematante que se acolhem, com efeito modificativo, para afastar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por intempestividade. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. CABIMENTO. A teor do regramento inserto no artigo 1.499, VI, do Código Civil Brasileiro, a arrematação extingue a hipoteca. O credor trabalhista...
... trabalhista possui privil é gio acima do direito real de garantia, de forma que faz jus ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... direito público interno, a partir do mês em que o ... domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... nos autos), dá ensejo ao exercício de direito pessoal da promitente-compradora contra a ... está em discussão matéria envolvendo garantia hipotecária, nem se cogita a aplicação da ... este último não prevalece sobre o direito real de garantia da CEF." ... No tocante aos ... -
Acórdão nº 2016/0103022-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE ...
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ... real indispensabilidade ... VI - No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se ... -
Acórdão nº 2016/0192733-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
... PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ... de crimes, demonstrando a real ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão nº 2016/0235301-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM...
... SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE ... demonstrando a real" possibilidade de que, solto, volte\xC2" ... em deferir ao condenado o direito de ...