direito real de propriedade
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias ... ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso; ... II – constituição de fundos de ... e os bens disponibilizados serão de propriedade ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO CANCELADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... DIREITO ... propriedade ... imóvel é, em verdade, o real proprietário da coisa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -DIREITO REAL - DIREITO DE PROPRIEDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NULIDADE SENTENÇA - OCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA- A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu. Se tratando de matéria de direito real,...
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Acórdão Nº 0185533-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE FORTALEZA. DEMANDA DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - O pleito autoral trata de direito real de propriedade, principiando pelo pedido de extinção do condomínio voluntário instituído pelas
... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO ... PROPRIEDADE ... PRELIMINAR ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA ... COMARCA DE ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... I - O pleito autoral trata de direito real de propriedade, ... principiando pelo pedido de extinção do condomínio ... -
Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. BEM DE EMPRESA OFERECIDO LIVREMENTE POR ELA, EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DO IMÓVEL. VALIDADE DA HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE...
... POR ELA, EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA DE OUTRA ... PROPRIEDADE ... familiar, de modo a tutelar o direito" ... constitucional fundamental da moradia e\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000619-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à falta de disposição legal específica no CPC, o valor da causa nas ações de imissão, reintegração ou manutenção na posse...
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Acórdão nº 1.0090.16.000619-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à falta de disposição legal específica no CPC, o valor da causa nas ações de imissão, reintegração ou manutenção na posse...
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Acórdão Nº 0302227-35.2015.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NARRATIVA FUNDADA EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E...
... ), no qual aduziu, em síntese, que estando comprovada a sua propriedade sobre o imóvel em litígio, deve prevalecer o seu direito, atribuindo-se ... Isso porque, como visto, o autor funda seu pedido no direito real" de propriedade, requerendo, entretanto, providência possessória, situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0500620-33.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL DE ÁREA DIMINUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CAUTELAR SATISFATIVA PARA CONSTAR DIREITO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE AVERBAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I Direito real de propriedade que exige o registro do...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... DIREITO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL DE ... ÁREA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... I – Direito real de propriedade que exige o registro do título ... -
Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-shar
... NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. ... com o instituto da propriedade, se não for sua própria ... -
Acórdão Nº 0003744-02.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DOAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DA POSSE DOS POSSUIDORES ANTECESSORES, BEM COMO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO ... ORIGINÁRIA MEDIANTE USUCAPIÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0476386-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. VENDEDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE A PERMISSÃO Nº 12/357. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ART. 461, §1º, DO
... TRANSPORTE ... ALTERNATIVO. VENDEDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ... REAL DE PROPRIEDADE SOBRE A PERMISSÃO Nº 12/357 ... OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... á a União outorgar a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus ... ão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....
... propriedade ... de direito a ressarcimento pela posse de terras." ... direito real" (domínio ou posse – fls. 1.864 e 1.868\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0223.11.002054-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ART. 95, CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ART. 95, CPC. COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. AÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a ...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO ... érsia quanto à existência do direito real de usufruto vitalício, já ... direito de propriedade", vizinhança, servidão, posse, divis\xC3" ... -
Acórdão Nº 5057975-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL OBTIDO, EM TESE, POR MEIOS CRIMINOSOS (CPP, ART. 240, § 1º, ''B") - IMPETRANTE QUE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO."O direito líquido e certo a que alude o...
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Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
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Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
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Acórdão nº 1.0024.11.062686-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - REGRA DO ART. 47 DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A ação de extinção de condomínio tem natureza real, por isso, aplicável a regra de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC/2015. Assim, em se tratando de competência absoluta, é possível o seu declínio...
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Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 C/C O ART. 76 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 1. O contrato de alienação...
... : FABRICIO NEDEL SCALZILLI ... DIREITO ... para a constituição da propriedadea ... garantia real ... -
Acórdão nº 0531481-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. IMÓVEL DE TITULARIDADE DO AUTOR. REGISTRO PÚBLICO VÁLIDO E EFICAZ. SUPOSTA CO-PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ACIONADO PARA DESOCUPAÇÃO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO À IMITIR-SE NO BEM. PAGAMENTO DE ALUGUEIS DEVIDO DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUANDO TORNOU-SE INJUSTA A POSSE DA...
... alega que a propriedade do bem em questão "pertencia à Sra. Reijane e ... C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO REAL DE ... PROPRIEDADE. IMÓVEL DE TITULARIDADE ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CLAREZA E IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - REDUÇÃO - ADI 2.332 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidão administrativa consubstancia-se em um direito real sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em benefício do...