direito real de propriedade
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...
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Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
... reconhece a aquisição originária do direito real de propriedade. Verifica-se que a lei ...
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Acórdão nº 1.0000.18.073536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - CONDÔMINO - INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.A extinção de ação anterior sem resolução de mérito enseja coisa julgada formal, tal fato não pode fundamentar o indeferimento da inicial de ação posterior, pelo motivo falta de interesse...
... vedado, embora no exista vedao, pois o direito a moradia representado e devido viva, que est ... no entendimento de que a viva tem o direito real de habitao relativamente ao imvel destinado ... carter de exclusividade do direito de propriedade, e tambm porque o uso comum da coisa gera ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou ... ou outro bem sujeito a registro de propriedade que faça parte do projeto, sem a prévia e ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÃTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023.2- O propósito...
... direito real, normalmente o de propriedade, o ingresso em ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1317806 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...
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A rescisão do contrato de compra e venda de imóveis: a abrangência da cláusula penal e o direito do vendedor à indenização pela fruição do imóvel
“A cláusula penal é uma prévia fiação da indenização a ser recebida pelo contratante que não deu causa ao rompimento do vínculo contratual” “A inadimplência contratual tem como um dos efeitos o desfazimento da avença, de modo que a consequência da extinção do contrato é as partes retornarem ao status anterior à sua celebração” “No caso de fruição indevida do imóvel após o inadimplemento, a...
... ao campo dos direitos das obrigações, e outro de natureza real ... De fato, tem razão a jurisprudência ao afirmar que a cláusula ... se pode perder de vista que a simples violação do direito de propriedade gera o dever de indenizar, uma vez que o proprietário fica impedido de ... -
Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por criar restrições ao uso da propriedade, deve ser comparada à desapropriação indireta, cuja ação, de natureza real, está sujeita ao prazo prescricional ... /32, a qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou ...
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Acórdão nº 50004656320178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA. O direito real de habitação conferido em decisão judicial decorre de lei, é vitalício e personalíssimo, de modo que o cônjuge ou o companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento, tendo como finalidade assegurar-lhe a permanência no local em que antes residia com
... 14.0001850-9, quando lhe foi conferido o direito real de habitação em decorrência do ... comprovação de que a aquisição da propriedade era preexistente à data da concessão da ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o ... não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-geral pode delegar ao conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da ... á a União outorgar a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus ...
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Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AMBIENTAL. ... ESVAZIAMENTO ... propriedade ... real", como é o caso da ação em\xC2" ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
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Direito real de laje: análise econômica e função social
O presente trabalho é resultado de estudos e pesquisas acerca da possibilidade de efetivação do direito real de laje, enquanto expressão material da função social da propriedade (imobiliária), através da abordagem multidisciplinar das importantes contribuições teóricopragmáticas oferecidas pela economia. Para tal desiderato, contou-se destacadamente com os contributos originados pelo movimento...
... estudos e pesquisas acerca da possibilidade de efetivação do direito real de laje, enquanto expressão material da função social da propriedade (imobiliária), através da abordagem multidisciplinar das importantes contribuições teóricopragmáticas oferecidas pela economia. Para tal ... -
Acórdão nº 2015/0315007-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. FUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTIC
... propriedade ... real ... direito ... -
Acórdão nº 1.0064.13.000769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO REAL DIVERSO - NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Tem interesse processual para a propositura de ação de usucapião, a parte que figura como mera cessionária em Escritura Pública de Cessão de Direitos...
... O direito de ao depende do preenchimento dos requisitos ... no se confunde com o direito de propriedade, tampouco indica que o cessionrio tem a ... Por sua vez, a propriedade direito real, que assegura ao seu titular "a faculdade de ... -
Acórdão nº 1.0064.13.000769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO REAL DIVERSO - NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Tem interesse processual para a propositura de ação de usucapião, a parte que figura como mera cessionária em Escritura Pública de Cessão de Direitos...
... O direito de ao depende do preenchimento dos requisitos ... no se confunde com o direito de propriedade, tampouco indica que o cessionrio tem a ... Por sua vez, a propriedade direito real, que assegura ao seu titular "a faculdade de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. ... vendedor (que tem a propriedade ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000238-27.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... IPTU. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... 1.245, estabelece que a transferência de direito real sobre propriedade de imóvel somente se ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÃPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÃPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao...
... CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO ... DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA ... PROPRIEDADE" E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇ\xC3" ... real e concreta de usar e fruir da coisa em razão do ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... III - relativos ... ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das ... qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda ...
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Decisao Nº 0559063-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara
... judicial -, a causa de pedir por envolver direito real de propriedade a competência jurisdicional ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... na qual a autora passaria a posse e a propriedade do imóvel a ré e está ... pagaria o valor de ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ... Conforme documentos anexados pelos ... espécie de direito real, complementando a normatização pelas ...