direito real de propriedade
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais; ... f) ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da ... , exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam ...
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Acórdão nº 2008/0204751-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ASSISTÊNCIA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/ST
... ASSISTÊNCIA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. CABIMENTO. REEXAME DE PROVA ... , pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...
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Acórdão nº 2006/0148208-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais...
... INCIDENTE ... RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO ... 1. Inexistindo dúvidas acerca do real ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de ... I - comprovar a propriedade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... as necessárias verificações quanto à real origem do material ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... REAL CREDOR ... , ou fiduciário, da propriedade" resolúvel de coisa imóvel\". Há,\xC2" ... fiduciário como direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; ... e) da ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente ... de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... instrumento fôr notòriamente inferior ao real ... § 1º Para os efeitos dêste artigo o ... ência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os proprietários ou ... onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem; ... III ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... 30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... III - título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o ...
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Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO ... ção, declaratória do direito de propriedade em relação aos recorrentes ... 4. A ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de bem ...
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO ... , que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da ... 2. A retrocessão constitui-se direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender ...
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Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÃNCIA DE DIREITO à RETROCESSÃO OU à PERDAS E DANOS ... , que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da ... 2. A retrocessão constitui-se direito real do ex-proprietário de reaver o bem ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 457837 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos da ... á realizada mediante concessão de direito real de uso sobre o imóvel, nos termos do art. 7 º ...