direito real de propriedade
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Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
... : FABRICIO NEDEL SCALZILLI ... DIREITO ... para a constituição da propriedadea ... garantia real ...
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Acórdão nº 0531481-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... alega que a propriedade do bem em questão "pertencia à Sra. Reijane e ... C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO REAL DE ... PROPRIEDADE. IMÓVEL DE TITULARIDADE ...
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Acórdão nº 1.0342.14.001889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CLAREZA E IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - REDUÇÃO - ADI 2.332 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidão administrativa consubstancia-se em um direito real sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em benefício do...
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Acórdão nº 1.0342.14.001889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CLAREZA E IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - REDUÇÃO - ADI 2.332 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidão administrativa consubstancia-se em um direito real sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em benefício do...
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Acórdão nº 1.0313.13.026679-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. 1- Em ação de reintegração de posse é prescindível ao autor ser titular do direito real de propriedade sobre a área em disputa. 2- Compete ao proponente da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927, CPC de 1973 (vige
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Acórdão nº 2011/0264662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA. USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO. DIREITO REAL. ... tenham como objeto a defesa da propriedade ...
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Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
... modificar a forma de interpretação do novo “direito de propriedade”, ou seja, a propriedade só é direito fundamental se cumprir função social. Nesta seara, o novo direito real de concessão de uso especial propicia moradia à população de baixa ... -
Acórdão nº 0100153-29.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... de fls. 257/264, da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador, que ... propriedade, mas sim a ação petitória, faltando-lhe, ... UTILIZAÇÃO DO DIREITO REAL À PROPRIEDADE ... COMO CAUSA DE PEDIR. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DIREITO REAL - TÍTULO DE DOMÍNIO - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Uma vez que embasada no direito real de propriedade, a ação de imissão de posse possui natureza petitória e tem por objeto garantir a...
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Acórdão Nº 5000426-11.2012.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... demonstrou, de forma inequívoca, a propriedade do imóvel e a posse injusta do apelante ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que ... PROPRIEDADE E DIREITO REAL SOBRE ÁREA URBANA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO ...
- Acórdão Nº 0305771-37.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão nº 0535232-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... Gomes da Silva, alega que a propriedade do bem "pertencia à Sra. Reijane ... e Sr ... IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ... RÉU. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. REGISTRO ... PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE DE IMÓVEL - VENDA ON LINE DA CAIXA ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO NO REGULAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. Em que pese as taxas condominiais sejam obrigações propter rem, acompanhando o direito real de propriedade existente sobre a coisa e transmitindo-se por meio de negócios jurídicos, havendo no regulamento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.051546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE DE IMÓVEL - VENDA ON LINE DA CAIXA ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO NO REGULAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. Em que pese as taxas condominiais sejam obrigações propter rem, acompanhando o direito real de propriedade existente sobre a coisa e transmitindo-se por meio de negócios jurídicos, havendo no regulamento da...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0570.15.001126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação - ação de retificação de registro de imóvel - ausência de erro - modificação do que consta como certo e definitivo - nome do proprietário - transformação de associação em sindicato - diminuição da área - fracionamento do imóvel para loteamento irregular - retificação - inadequação da via eleita e falta de interesse processual - sentença anulada - extinção do feito sem resolução de mérito.
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Acórdão nº 1.0570.15.001126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação - ação de retificação de registro de imóvel - ausência de erro - modificação do que consta como certo e definitivo - nome do proprietário - transformação de associação em sindicato - diminuição da área - fracionamento do imóvel para loteamento irregular - retificação - inadequação da via eleita e falta de interesse processual - sentença anulada - extinção do feito sem resolução de mérito.
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Decisão Monocrática nº 50013210320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇ\xC3" ... EM NOME DE TERCEIRO, PORQUANTO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SÓ SE ADQUIRE MEDIANTE REGISTRO ...
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Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
... impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do ... análise objetiva, revele-se concreto e real. ... propriedade ...
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Acórdão nº 2016/0040876-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECISÃO QUE DETERMINA O PERDIMENTO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA QUANTO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verificando-
... PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO ... real" proprietário do bem. ... 2. Diante da\xC2" inexistência de direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO DURANTE A...
... direito ... propriedade" de mais de 34 Kg de cocaína\xC2" ... de drogas, demonstrando a real possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0518.13.002387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FILHO MENOR DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROPRIEDADE NÃO EXCLUSIVA. Não há previsão legal sobre a existência de direito real de habitação de imóvel com relação a filho de falecido. A previsão legal, do art. 1.831 do CC, embora...
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Acordao N° 1772676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Vara de registros públicos. Vara cível. Ação reivindicatória c/c pedido indenizatório. Controvérsia sobre direito real de propriedade. Definição prévia. Repercussões registrárias. Matéria que extrapola o ato cartorário em si mesmo considerado. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Nos termos do art. 31, iii, da de organização...
... CONTROVÉRSIA ... SOBRE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DEFINIÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão Nº 0000387-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... (OAB TO001533) INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... que tal instrumento “cederia” a propriedade dos imóveis do espólio ao Agravado, com quem a ... que demonstrou em sua peça vestibular a real competência da vara cível da Comarca de ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no Livro de Apuração do ... a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou ... neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...