direito real de propriedade
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Processo nº 0024581-58.2013.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse cumulado com pedido de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. A ação de reintegração de posse não comporta discussão sobre direito de propriedade ou qualquer outro direito real sobre a coisa. Tem como objetivo a prote
... direito de propriedade ou qualquer ... to real sobre a coisa. Tem como objetivo a ... -
Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE ... a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de ...
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Acórdão Nº 0001561-49.2016.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PROPRIEDADE AOS APELADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DA ... APELANTE VERIFICADA ...
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Decisão Monocrática nº 50042278620218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS PELO USUFRUTUÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PROPRIEDADE E DIREITO REAL SOBRE COISAS ALHEIAS. Tratando-se de demanda preparatória relacionada ao direito do usufrutuário à percepção de frutos obtidos exclusivamente pela nu proprietária sobre bem imóvel, a competência para julgamento é de...
... COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS PELO USUFRUTUÁRIO DE M IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PROPRIEDADE E DIREITO REAL SOBRE COISAS ALHEIAS. ... -
Acórdão nº 1.0145.10.008597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - IPTU - ANTECEDENTE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.1. O IPTU é uma espécie de tributo que decorre de relações jurídicas advindas da titularidade de direito real, as quais consubstanciam obrigações de caráter propter...
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Acórdão nº 1.0145.10.008597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - IPTU - ANTECEDENTE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.1. O IPTU é uma espécie de tributo que decorre de relações jurídicas advindas da titularidade de direito real, as quais consubstanciam obrigações de caráter propter...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... ônio (Imposto sobre a Propriedade ... , na titularidade de direito real", razão pela qual ... consubstanciam \xC2" ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... o disposto neste artigo é nula de pleno direito ... Art. 14. O ingresso no País e a saída do ... e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e as condições ...
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Acórdão nº 1.0105.13.009181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 271/67. Ausente a prova de propriedade do bem imóvel, não é possível determinar sua partilha.O direito real ao uso de bem imóvel, conforme disposto no art. 7º, §4º do Decreto-Lei nº 271/67, transfere-
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0118000-10.2009.5.06.0144), 14-03-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO DO PERÍODO APURADO (IPCA-E). EXTENSÃO A PROCESSOS JUDICIAIS ENTRE PARTICULARES PELA MESMA RATIO DECIDENDI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
... da inflação no período, viola o direito à propriedade, conquanto insuficiente para rvar o valor real do crédito. Por arrastamento, foi declarada a ... -
Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... AÇÃO COM NATUREZA REAL. IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVO JARDIM-TO ... 2. Nas ações fundadas em direito" real sobre imóveis é competente o foro da situa\xC3" ... ção indireta sobre direito de propriedade e real a sua natureza, tais circunstâncias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... direito público interno, a partir do mês em que o ... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou ...
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Processo nº 0035251-56.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... DIREITO REAL DE PROPRIEDADE ...
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Acórdão Nº 0008258-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... " A obtenção de tutela completa ao direito" do demandante subordina-se, como regra, à presta\xC3" ... ência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa ...
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Acórdão nº 1.0313.15.009053-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...
- Acórdão Nº 0311337-68.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... , desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na ... , R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) de AFRMM gerado na ...
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Acórdãos nº 1023311-25.2014.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... junto ao credor hipotecário, passando a titularizar direito real de propriedade sobre o imóvel Prevalência do direito ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito concesso de uso especial para fins de moradia em ... II - o concessionrio adquirir a propriedade ou a concesso de uso de outro imvel urbano ou ... 40) do contrato de concesso de direito real de uso de imvel pblico." (NR) ... Art. 16. Esta ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
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Acórdão nº 0531680-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... Afirma que o seu direito está fundado no artigo 1.228 c/c artigos 1.206, ... qualquer certidão que comprove a propriedade, o que afasta a discussão referente ... ao ... suficiente à caracterização do direito real de ... propriedade ... 3. Correta a sentença ao ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
... USUFRUTO. ... NUA-PROPRIEDADE. ... ficando ressalvado o direito ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA ... direito" exclusivo de uso da marca mista\xC2" ... do autor relativamente à real existência ...
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Acórdão nº 0029609-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... pagamento do Imposto sobre a Propriedade ... Predial e Territorial Urbano (IPTU), ... real de propriedade, que não submetida a ...