direito social do idoso
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá ... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); ... II – pessoas com doenças graves; ... III ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... #Estatuto do Idoso ... § 3o Nos serviços de emergência dos ... , financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Art. 3° A condição de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício ... junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou a entidade conveniada ... § 1º Os ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), respectivamente; ... II – condições de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... , com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2o do art. 35 da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da defesa dos direitos das ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... sua misso institucional ou em seu objetivo social ou estatutrio a pesquisa bsica ou aplicada de ... 741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); ... XX - deliberar, na esfera ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência ... direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022674-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
Ementa: Agravo de instrumento. Liminar de despejo por falta de pagamento de alugueres em desfavor das agravantes. Efeito suspensivo concedido para sustar o despejo. Agravo interno da segunda agravada. Contrato de locação firmado com a COHARIO - Cooperativa Habitacional do Rio de Janeiro (em Liquidação) que tinha a previsão de opção de compra da unidade. Aquisição do ativo da cooperativa pela...
... ser afastada privilegiando-se a função social do ... contrato o direito de moradia e o direito do idoso. Recurso a que se dá provimento ... Agravo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, ... regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional ... #Redação ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... da precedência na posse, ou do membro mais idoso ... ARTIGO 16 ... O mandato de vogal ... , por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; ... VII ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194904-56.2016.8.19.0001 (Fazendária), 27-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0194904-56.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADA: RAIMUNDA MARIA DAS DORES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA
... Financeiro / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos ...
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Acórdão nº 2016/0255715-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO ANTERIOR ... vigência. O direito ... interesse social ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao ... como forma de evitar a exclusão social do consumidor." (NR)"Art. 5º ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO" AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estrat\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO" À EDUCAÇÃO. ... ENSINO SUPERIOR. AÇ\xC3" ... relevância no Estado Social ... salvaguarda da criança e do idoso ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; ... II - contracheque de pagamento ou ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... IX – gerir o Fundo Nacional do Idoso e estabelecer os critérios para sua ... mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constarem da pauta temas afetos ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social ... § 1º A nomeação dos presidentes e ... pelo membro mais antigo ou pelo mais idoso, quando igual a antigüidade ... ART. 709 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... idoso, bem como as parcelas atrasadas desde a data do ... -
Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
... Direitoventude e do Idoso da ...