direito social do idoso
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela ... à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... ário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso" que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de t\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; ... II - pessoa com deficiência: aquela que ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.” (NR) ... “Art ... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio ... coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e ... de comunicao, para garantir-lhes o direito de acesso informao, comunicao, ao trabalho, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso" que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de t\xC3" ... em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ção na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; ... II - o processo de envelhecimento diz respeito à ... ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social ... CAPÍTULO III Da organização e gestão ... ARTIGO 5 ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ítica de humanização do atendimento ao idoso", principalmente em instituições de longa perman\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; ... #Redação dada pela Lei nº 12.213, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... máxima de atendimento, para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a aglomeração; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... I - contra criança, adolescente ou idoso; ... #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021 ...
-
A exclusão social do idoso no ambiente urbano / The social exclusion of the elderly in the urban environment
Estuda-se a exclusão social do idoso do ambiente urbano – principalmente no que tange à obliteração dos seus direitos de ir e vir e de participar da vida em comunidade. Apresenta fatores histórico-filosóficos e científicos acerca de quem é o idoso e de como este é considerado excluído da sociedade. Também observa a exclusão do idoso do ambiente urbano, com dados científicos acerca de fatores de...
... 1 Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Professor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Region al do Noroeste do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... , principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... , assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... § 4º A eleição do Presidente ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... , haver-se-á por eleito o candidato mais idoso ... ARTIGO 111 ... Se nenhum partido ... subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado ... - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ... #Incluído ...