direito subjetivo patrimonial
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... As normas de direito posto, por seu turno, são unidades que, ao ... chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o ... o cumprimento de prestação de cunho patrimonial, decorrente da aplicação de norma jurídica ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÃTIMAS. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A gravidade concreta da conduta foi...
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Acórdão nº 1.0000.22.269497-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão qual sua ausência não enseja deserção. Para que seja revogada a gratuidade de justiça...
... Humberto Theodoro Jnior in Curso de Direito Processual Civil, 39 Ed., vol. I, Editora ... da dvida, j que no afetado o direito subjetivo em si. A prescrio atinge to somente a ... /1990 - PRESCRIO - DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL - EXTINO - INOCORRNCIA - COBRANA EXTRAJUDICIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou ... do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código ... ão se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova. Ao contrário, conforme o próprio ...
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Evolução da responsabilidade civil: da culpa ao risco integral
... Foi sem dúvida a área do Direito que sofreu as maiores mudanças, maiores até que ... perigosa, a vítima tem direito (subjetivo) à incolumidade física e patrimonial em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001131-43.2018.4.04.0000),09-04-2018
... doutrinária sobre o próprio conceito de direito subjetivo, acaba se tornando frequente a ... por se tratar de um direito subjetivo patrimonial e relativo. In casu , a DIB do benefício ...
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Decisao Nº 8090517-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA ... , não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste. - O "Serasa Limpa Nome" é um ...
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Sobre o consequente da regra-matriz de incidência tributária
... E o aplicador do direito, ao constituir a norma individual e concreta do ... É preciso notar que o acréscimo patrimonial real para fins de IR não se confunde com ... decréscimos no valor de um direito subjetivo patrimonial; ... b) os correspondentes a gastos ...
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Decisao Nº 8102260-69.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ÃO DE COBRANÇA JUDICIAL MAS NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. EXCLUSÃO DO REGISTRO DA ... , não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste ... - A inclusão do nome de ...
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A importância do relacionamento empresa-cliente na responsabilidade civil
... especialista em responsabilidade civil e direito do consumidor do curso de direito da Universidade ... , um número ou uma coisa de valor patrimonial ... 1. Gonçalves Dias, I Juca Pirama ... , em contrapartida, tem direito (subjetivo) à incolumidade física e patrimonial, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.540947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO- PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR- ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDENCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tratando-se de relação de
... face da sentena proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte (fls ... ), mas sim, sob seu enfoque subjetivo, ou seja, a classificao dos sujeitos como ... da efetiva leso ao direito subjetivo (patrimonial e relativo)." ("in" Curso de Direito Civil: parte ... -
Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... Mora e inadimplemento no direito civil brasileiro; – 2. Resolução contratual ... não está na ligação entre direito subjetivo de um lado e dever, ou dever específico ( ... ção tem conteúdo essencialmente patrimonial. 20 Aduz-se que não obstante deveres ... como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000582-89.2015.5.07.0022), 2017-03-02
... , por constituir fato constitutivo do direito postulado a teor do art. 818 da CLT, c/c o inciso ... á dano moral reparável o efeito não-patrimonial de lesão a direito subjetivo patrimonial ...
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Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2014v18n2p55 ... * Doutorado em Direito pela Universidade Federal de ... Minas Gerais, Brasil (2007) ... Tal faculdade caracteriza-se como direito subjetivo ao empresariado nacional, ao qual não é imputado o dever de arcar com o ... -
Decisao Nº 0092086-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-02-2022
... desaparece , deixando o credor de ter direito de exigir seu pagamento. A prescrição serve ... qual o titular de determinado direito subjetivo patrimonial poderá exercitar as pretensões ...
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Acórdão, Processo nº 5004169-40.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... , a prescritibilidade é a regra geral do direito, corolário do princípio da segurança ... da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. Vale dizer: a contagem do prazo não ...
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Decisao Nº 0075008-33.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA ... da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial pelo seu respectivo titular ... - ...
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Outros institutos jurídicos
... Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a ... , é fixação de ponto de vista subjetivo. Individualiza-os na medida de sua homogeneidade ... esposa — diferentemente do direito patrimonial —, 10%, tudo até um máximo de 100%. No caso ...
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Decisao Nº 0172251-11.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-03-2022
... DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial pelo seu respectivo titular ... - ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... o direito objetivo na solidariedade social, o direito subjetivo daí deriva, direta e logicamente, e sendo todo indivíduo obrigado pelo ... Significa bem jurídico de natureza não econômica e não patrimonial", que está acima das pessoas, das coletividades e das coisas, para manuten\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... material e concretamente a situação patrimonial da vítima. Já os lucros cessantes abrangem os ... ( Direito Civil – Responsabilidade Civil ... 20ª ed., v ... radigma do direito subjetivo de propriedade, núcleo central de um suporte, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... elementos do tipo: o dolo é elemento subjetivo do tipo ; a culpa, elemento normativo do tipo ; ... ática da fraude para obter proveito patrimonial ilícito. Pergunta-se: se o comerciante consultar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.474737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONDUTA ILÍCITA - DANOS CORPORAIS - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA.O entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é a observância e aplicabilidade da teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Bicas, que, nos autos ... da violao ou da leso ao direito subjetivo. Nesse sentido, ver a ... violao ou leso ao direito subjetivo patrimonial, sendo fundamental que o titular do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137036-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IRDR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 1.0338.17.000435-6/003, julgado por este e.g. Tribunal, as decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência,...
... titular.[ ... ]A prescrio no atinge o direito subjetivo em si mesmo. At porque o devedor poder, ... ao titular desse direito subjetivo patrimonial. Equivale dizer: a prescrio no fulmina o direito ...