direito subjetivo patrimonial
136132 resultados para direito subjetivo patrimonial
-
O acesso ao direito social à moradia. A exposição de conceitos do direito civil que carecem de mudança
A garantia à moradia é vital para a preservação da dignidade da pessoa humana, mas ainda defi ciente em sua implementação prática. Sua efetivação poderia ser alcançada de forma mais taxativa caso fosse adotado em novo entendimento de certos conceitos doutrinários. Dentre eles, destacamos a vedação da usucapião de terras públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção....
... normativa, vai além das conhecidas fronteiras do direito subjetivo patrimonial, não se confundido com o direito de posse, propriedade, ... -
O paradigma pós-moderno do negócio jurídico e a necessidade de uma nova concepção na contemporaneidade
A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio...
... * Doutora em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Mestre em Direito ... não mais possui conotação apenas patrimonial. O método empregado será o dedutivo ... da norma – não geram um direito subjetivo, isto é, são fatos desprovidos de ... -
Multipropriedade imobiliária lei 13.777/2018 ? percepções iniciais
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Faculdade Autônoma de Direito de São ... , possibilita que esse valioso direito patrimonial possa continuar a viabilizar o desenvolvimento de ... O direito subjetivo de propriedade, encartado dentro do rol de ...
-
Decisão monocrática Nº 208256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... que não satisfeito o requisito subjetivo necessário para o benefício mais amplo, nos ... Não se olvide que, entre o direito subjetivo do preso condenado pela prática de mes graves e violentos de cunho patrimonial à liberdade condicional e o direito da sociedade ...
-
Decisão da Presidência nº 998092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... - é certo que os direitos de cunho patrimonial somente são adquiridos pelas pessoas nascidas ... , vez que a Lei n° 6.194/74 não prevê o direito de recebimento do seguro obrigatório pelos ... DPVAT, é indubitavelmente um direito subjetivo de cunho patrimonial ... No entanto, a causa de ...
-
Acórdão nº 1.0610.14.002294-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FIM DO PAGAMENO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- "O STJ possui entendimento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do...
... 318/319v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de So Domingos do Prata que, nos autos ... tornou-se exigvel, ou seja, o dano patrimonial restou configurado. O incio de fluncia ... da violao ou leso ao direito subjetivo patrimonial, em adoo da teoria da actio nata, de ... -
Acórdão nº 1.0610.14.002294-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FIM DO PAGAMENO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- "O STJ possui entendimento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do...
... 318/319v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de So Domingos do Prata que, nos autos ... tornou-se exigvel, ou seja, o dano patrimonial restou configurado. O incio de fluncia ... da violao ou leso ao direito subjetivo patrimonial, em adoo da teoria da actio nata, de ... -
Função das arras
... Na medida em que a ela se vincula, o direito precisa mudar também. 4 ... 3 Diante da ... Fundamentos del derecho civil patrimonial. Madrid: Civitas, 1993, v. 2, p. 403 ... 17 ... subjetivo patrimonial”. 141 E é assim porque, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21342/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois em ambos se verifica o mesmo pressuposto de ... do trabalho, o constituinte estabeleceu direito à indenização civil deles oriundos, contanto ... se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2134200/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois em ambos se verifica o mesmo pressuposto de ... do trabalho, o constituinte estabeleceu direito à indenização civil deles oriundos, contanto ... se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, é ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois em ambos se verifica o mesmo pressuposto de ... do trabalho, o constituinte estabeleceu direito à indenização civil deles oriundos, contanto ... se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21342/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois em ambos se verifica o mesmo pressuposto de ... do trabalho, o constituinte estabeleceu direito à indenização civil deles oriundos, contanto ... ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, é ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois em ambos se verifica o mesmo pressuposto de ... do trabalho, o constituinte estabeleceu direito à indenização civil deles oriundos, contanto ... se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, é ...
-
Direitos e garantias do réu colaborador
... NON FIT INJURIA, WAIVERS E RENÚNCIA A DIREITO FUNDAMENTAL ... Ao aceitar firmar o acordo de ... da avença constituem direito subjetivo, exigíveis inclusive judicialmente. Ao julgar o ... no acordo, inclusive de natureza patrimonial. (…) Assim, caso se configure, pelo integral ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de ... Tais parâmetros de direito material, mesmo aplicados retroativamente, ... -
Fundamento normativo do dano moral coletivo
... Doutora e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... ção de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de ... dano não advém da natureza do direito subjetivo danificado, mas dos efeitos da lesão jurídica, ...
-
Do Direito à Renúncia
... instituto do direito civil e o ato de aposentação é direito patrimonial disponível ... Sobre a renúncia: ... A renúncia é negócio ... ) é ontologicamente direito disponível, por isso que direito subjetivo e patrimonial decorrente da relação jurídico-previdenciária (Revista ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.013041-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007 ... a pretenso do titular de um direito subjetivo, de forma que ele no pode mais exigir o seu ... , a todo e qualquer direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por admitirem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013041-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007 ... a pretenso do titular de um direito subjetivo, de forma que ele no pode mais exigir o seu ... , a todo e qualquer direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por admitirem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - "SERASA LIMPA NOME" - LICITUDE - DÍVIDA PRESCRITA - SCORE - SENTENÇA MANTIDA. I. A simples presença do débito no sistema "Serasa Limpa Nome" não acarreta prejuízo ao consumidor ao ponto de gerar indenização por danos morais.
... -se que a prescrio atinge to somente o direito do credor de ajuizar ao visando cobrana da ... - PERDA DA PRETENSO E NO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI - DVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA ... , no extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste. 2- Meros aborrecimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199177-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - LICITUDE - DÍVIDA PRESCRITA - SCORE - SENTENÇA MANTIDA. - A inclusão do nome da autora no cadastro Serasa Limpa Nome não constitui ato ilícito e não traz prejuízos à parte. V.V. É indevida a manutenção do nome do consumidor em plataforma do "SERASA LIMPA NOME" relativamente a débitos prescritos, trazendo prejuízos à parte.
... de violao a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, ... - PERDA DA PRETENSO E NO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI - DVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA ... , no extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2- Meros aborrecimentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000364-28.2014.5.07.0012), 2016-04-05
... conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. No caso de doença ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.252337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais...
... mais de trs anos, operou-se a prescrio do direito da parte.Por estes fundamentos e pelo que consta ... de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretenso. No ... violao ou leso ao direito subjetivo patrimonial pelo seu respectivo titular. - Ajuizada a ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição...
... em lei para que se postule determinado direito em juzo. A respeito do tema, confira-se os ... de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretenso. No ... violao ou leso ao direito subjetivo patrimonial pelo seu respectivo titular. - Ajuizada a ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - APROPRIAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE REPASSE - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. É de dez anos o prazo prescricional da ação que versa sobre cobrança de dívida oriunda de apropriação indevida de valores em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 205 do CC). O advogado deve ser...
... certo que "violado o direito, nasce para o titular a pretenso", que se ... da violao ou leso ao direito subjetivo patrimonial pelo respectivo titular, ...