direito sucessório inventário
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Acórdão nº 1.0271.04.025359-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO - NOVO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - MÉRITO DO PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Em razão de ter sido elaborado outro pedido com outra causa de pedir, diversa do anterior e tendo sido este, indeferido pelo Douto Juízo, não resta configurada a...
... ), uma vez que houve mudana de fato e de direito, em razo da declarao de inconstitucionalidade do ... -
Acórdão nº 1.0460.18.002273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
... saneador, e traduz mera expectativa de direito. Aventou o fenmeno da precluso, pois a ... -
Acórdão nº 1.0003.16.002868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO -ARTIGO 610 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 2º DA RESOLUÇÃO 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. A abertura de inventário extrajudicialmente é uma faculdade conferida aos interessados, e o simples fato dos...
... deste Tribunal: APELAO CVEL - DIREITO SUCESSRIO - INVENTRIO/ARROLAMENTO - EXTINO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.083072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRETERIÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Embora seja ampla a liberdade de provas em nosso direito, não se pode olvidar que tais provas ficam adstritas a persuasão racional do julgador, a quem
... fato, se a herdeira foi preterida no seu direito de herdar, e se diz companheira do falecido, ... -
Acórdão nº 1.0024.89.646715-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ADVINDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEIXADAS PELO DE CUJUS - OFÍCIO ENCAMINHADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de...
... que o Juiz decidir todas as questes de direito, contanto que os fatos relevantes estejam ... -
Acórdão nº 1.0114.12.003882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À PRETENSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM EXPROPRIADO - PAGAMENTO DE...
... , com o consequente reconhecimento do seu direito parte da indenizao pela desapropriao que caber ... -
Acórdão Nº 0070442-16.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... 0070442-16.2007.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001117-22.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... 0001117-22.2012.8.02.0051 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627066-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ENTRE VIVOS. SUCESSÃO INICIADA COM O FALECIMENTO DA VENDEDORA. UNIDADE DA HERANÇA E INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS COERDEIROS ATÉ QUE SEJA FEITA A PARTILHA. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DOS
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ... SUCESSÓRIO ... INVENTÁRIO ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ENTRE VIVOS. SUCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118328-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE IMÓVEL - DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS A UM DOS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O Código Civil dispõe o art. 544 que a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança, regramento que...
... Questes controvertidas no direito de famlia e das sucesses. Srie grandes temas de ... -
Processo nº 0056948-98.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... SUCESSÓRIO. ... ão final nos autos do inventário" ... (feito nº 0149388-57.2009.8.19.0001,\xC2" ...
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Processo nº 0012130-13.2011.8.19.0202 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Direito ... reconhecimento de direito sucessório e alteração de ... inventário ...
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Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
... 20/32, defendendo ausncia de direito meao da viva, pela ocorrncia de sub-rogao de ... E AJUIZAR-SE AO DE NULIDADE DE INVENTARIO, QUANDO O HERDEIRO RECONHECIDO EM INVESTIGAO DE ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
... 20/32, defendendo ausncia de direito meao da viva, pela ocorrncia de sub-rogao de ... E AJUIZAR-SE AO DE NULIDADE DE INVENTARIO, QUANDO O HERDEIRO RECONHECIDO EM INVESTIGAO DE ... -
Acórdão Nº 5002385-84.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Inventário" com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar para Indisponibilidade de Bens\"\xC2" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REFERENTE AO ...
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Processo nº 0104993-24.2002.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... PROCESSUAL ... SUCESSÓRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... inventário ... direito, requisito indispensável ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE. Estando presentes requisitos que autorizem a expedição do alvará, bem como ausentes riscos para o espólio, e, não havendo que se falar em direito real de habitação ao cônjuge supérstite, deve ser reformada a decisão impugnada para se...
... , razo pela qual no h que se falar em direito real de habitao. Salientam que tal imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE. Estando presentes requisitos que autorizem a expedição do alvará, bem como ausentes riscos para o espólio, e, não havendo que se falar em direito real de habitação ao cônjuge supérstite, deve ser reformada a decisão impugnada para se...
... , razo pela qual no h que se falar em direito real de habitao. Salientam que tal imvel ... -
Acórdão Nº 0716597-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0053176-21.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO ... 3. No processo de inventário, apenas o pronunciamento no qual o magistrado ...
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Acórdão Nº 0700038-49.2015.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... 0700038-49.2015.8.02.0022 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ...
- Acórdão Nº 5041002-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.- O rompimento de um testamento com a sua consequente...
... A propsito: "DIREITO CIVIL. SUCESSO TESTAMENTRIA. CONFLITO DE NORMAS ... -
Acórdão Nº 0001156-24.2016.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... INCAPAZES – QUESTÃO ENVOLVENDO DIREITO" ... SUCESSÓRIO – RESTITUIÇÃO MEDIANTE INVENT\xC3" ... que, no caso em tela, não há inventário, pois não há bens a serem ... inventariados ...
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Acórdão nº 0026851-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO ... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A ... PRETERIDOS EM SEU DIREITO SUCESSÓRIO ... AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. JUÍZO ...