direito sucessório inventário
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Acórdão nº 0001308-60.2007.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
... Assunto : Inventário e Partilha ... Rosângela Maria Camandaroba, ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... EXTINÇÃO DO ... voltado ao direito sucessório não se encontra demonstrado. Isso porque, o ...
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Acórdão nº 16129 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1952
QUEM NÃO TEM DIREITO SUCESSORIO PREEXISTENTE A MORTE DO DE CUJUS, NÃO PODE, NO INVENTARIO, OPOR-SE AO HERDEIRO QUE SE APRESENTA COM PRIORIDADE A HERANÇA. A PATERNIDADE ILEGITIMA, INVESTIGADA POSTERIORMENTE, NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA PARTILHA.
INVENTARIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. FALTA DE ... - Acórdão Nº 5006249-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
- Acórdãos nº 2075086-55.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0024.14.218684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PETIÇÃO DE HERANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - ERRO NO ARROLAMENTO DOS HERDEIROS - NULIDADE DA PARTILHA.- Comprovada a relação de parentesco, possuem legitimação para demandar o reconhecimento do direito sucessório aqueles que se afirmam herdeiros.- Em se tratando de herdeiro pós-mor
... Afirmam que o direito herana constitucionalmente garantido pelo art ... -
Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... de colacionar, todas as doações, seja de bens situados no local da sucessão, seja no estrangeiro, devem ser colacionadas no juízo do inventário do local da sucessão. Portanto, a doação de bens no estrangeiro não serve ao intuito de desobrigar o donatário da colação ou seria fácil ...
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Acórdãos nº 0055711-39.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... MONTEIRO VIOLANTE VOTO nº 5.293 EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO União estável Pretensão de discussão acerca da ... supérstite Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira Descabimento Ausência de patrimônio ...
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Processo nº 1999.001.12144 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2000
Direito Constitucional. Incidente de Habilitacao em Inventario. Direito Sucessorio modificado com a nova Carta Constitucional, que estabeleceu a igualdade entre os filhos. Aplicacao do artigo 227, par. 6. da Constituicao da Republica. Sucessao aberta sob a egide da nova Carta Magna. Inaplicabilidade do art. 377 do Codigo Civil, que nao foi recepcionado pela Constituicao, uma vez que exclui o...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... n 646721/RG, com repercusso geral:Ementa: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinrio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... n 646721/RG, com repercusso geral:Ementa: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinrio ... -
Acórdão nº 2.0000.00.363611-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso contra decisão singular afeta a direito de sucessão é, no Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA - DIREITO ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal) ... em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou extrajudicial (arts. 1.792 e 1.997 do ... a herança, confirmando seu direito sucessório em definitivo, ou renunciá-la e, nessa ...
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Acórdão Nº 48201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO EM ECLAMAÇÃO. REGIME SUCESSÓRIO DE ... COMPANHEIRO. ACORDO ENTRE OS HERDEIROS ... inventário dos bens deixados pelo pai da parte ora ...
- Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 7. p. 152 ... 58. ROSA, Conrado Paulino da; RODRIGUES, Marco Antônio. Inventário e partilha. Teoria e prática. 2. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 259 ... DANIELE CHAVES TEIXEIRA E DANIELLE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... , BEM COMO EXERCER DIREITO SUCESSÓRIO. REVELAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS BIOLÓGICOS NÃO ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1415578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... de Instrumento que debate matéria de direito de família, abaixo: ... “AGRAVO DE MENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA ...
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Planejamento sucessório
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada para as pessoas, que é, ... por pessoas jurídicas, caso em que é necessário se fazer um inventário" das empresas e sobre o que compõe o ativo e o passivo das mesmas ... J\xC3" ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; .5.1 O usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 do Código Civil ... 06.05.2009) ... Ainda: iNVENTáRio. Delimitação da participação da companheira ...
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Processo nº 0038564-87.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... INSTRUMENTO. ... SUCESSÓRIO. ... inventário e a habilitação direta dos sucessores; ... apenas para postular um direito que lhes foi ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... Fernanda Bissoli Pinho ... MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário. (FGV-RJ); Advogada; e-mail: ... por estratégia de organização societária e/ou planejamento sucessório, percebe-se uma tendência de que as ‘ pessoas naturais’ deixem de ...
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Decisão Monocrática Nº 4004218-96.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-09-2019
... ão, desafiando decisão interlocutória exarada na ação de inventário de autos n. 0304932-83.2018.8.24.0033, na comarca de Itajaí (4ª Vara ... árias), vedando-se a participação desta no procedimento sucessório; (iii) que, a partir desse contexto, o juízo do inventário seria ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... No fundo, a partilha em vida se trata de uma doação que deve respeitar as regras do Direito Sucessório, devendo inclusivamente respeitar as regras aplicáveis às quotas correspondentes a cada um dos herdeiros legitimários ... Por seu turno, ... -
Acórdão nº 50013747820208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. A PROVA ORAL COLHIDA DEMONSTRA QUE O AFASTAMENTO ENTRE OS COMPANHEIROS OCORREU POR FORÇA DA INTERNAÇÃO DELE EM ASILO PELA FILHA E NÃO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL POR VONTADE DE UMA DAS PARTES. LOGO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS A SUA INTERNAÇÃ
... da união até a data do óbito; o direito real de habitação e "a partilha dos bens ... , mas aos pais dele e que é objeto de inventário em curso ... Veja-se que as partes adotaram o ... , tratando-se de instituto de direito sucessório, o local mais adequado para se debater tal ... -
Decisões Monocráticas nº 1180376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... INVENTÁRIO ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... representar sua cobrança nenhum abuso de direito ... Executado o patrimônio do inventariado para ... , a matéria relativa a direito sucessório e inventário, quando sub judice a controvérsia, ...