direito sucessório inventário
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Acordao N° 1410720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito sucessório. Levantamento de valores. Saldo de fgts e pis/pasep. Herdeiros. Inexigência de abertura inventário. Sobrepartilha não necessária. Alvará. Possibilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída 1. A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão exercida pelos herdeiros em obter a expedição do alvará previsto na lei nº 8585/1980 para efetuar o
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SALDO ... HERDEIROS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA INVENTÁRIO ... SOBREPARTILHA NÃO NECESSÁRIA. ALVARÁ ... -
Acórdão nº 1.0024.11.256930-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A DE CUJUS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 273, § 2º) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA ... RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.256930-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A DE CUJUS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 273, § 2º) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA ... RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.256930-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A DE CUJUS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 273, § 2º) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA ... RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.256930-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A DE CUJUS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 273, § 2º) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA ... RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.256930-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A DE CUJUS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 273, § 2º) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSFERÊNCIA ... RETIDAS PELO TRE/MG PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO E IMEDIATA LIBERAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... -
Acórdãos nº 0140853-11.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Agravada : LYDIA ARANTES BARALDO Voto nº 33.488 INVENTÁRIO UNIÃO ESTÁVEL DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA ...
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Acordao N° 1229269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família, sucessório e processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato processual. Querela nullitatis insanabilis. Inventário promovido pelos herdeiros do de cujus sem citação da ex-cônjuge. Separação judicial. Partilha anterior ao óbito. Imóvel partilhado entre os herdeiros. Propriedade exclusiva do de cujus. Nulidade não verificada. Apelação...
... APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÓRIO E ... PROCESSUAL CIVIL ... QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INVENTÁRIO PROMOVIDO PELOS HERDEIROS ... DO DE CUJUS SEM ... -
O incidente de remoção do inventariante: Responsabilidade civil e formação de título executivo
O presente estudo tem como escopo a responsabilidade civil do inventariante, atentando-se ao incidente de remoção deste personagem, previsto nos arts. 622-625 do CPC. Verifica-se que tais dispositivos não preveem a reparação do inventariante pelos danos causados, pressupondo-se a necessidade de propositura de ação autônoma para que tal finalidade seja alcançada. Há de se analisar se a decisão...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... ão não deve olvidar a eficiência, o inventário causa mortis não pode ser apreciado em apartado ... PALAVRAS-CHAVE: Direito sucessório; inventário; remoção do inventariante; ... -
Acordao N° 1289027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de renúncia à meação sobre bem adquirido na constância de matrimônio celebrado sob a égide do regime da comunhão parcial de bens. Indeferimento. Pleito voltado à transferência de direito não sucessório. Utilização da via inadequada. Recurso improvido. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu
... AGRAVODEINSTRUMENTO.INVENTÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À MEAÇÃO ... SOBRE BEM ... PLEITO ... VOLTADO À TRANSFERÊNCIA DE DIREITO NÃO SUCESSÓRIO. UTILIZAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão nº 0001308-60.2007.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
... Assunto : Inventário e Partilha ... Rosângela Maria Camandaroba, ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... EXTINÇÃO DO ... voltado ao direito sucessório não se encontra demonstrado. Isso porque, o ...
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Acórdão nº 16129 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1952
QUEM NÃO TEM DIREITO SUCESSORIO PREEXISTENTE A MORTE DO DE CUJUS, NÃO PODE, NO INVENTARIO, OPOR-SE AO HERDEIRO QUE SE APRESENTA COM PRIORIDADE A HERANÇA. A PATERNIDADE ILEGITIMA, INVESTIGADA POSTERIORMENTE, NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA PARTILHA.
INVENTARIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. FALTA DE ... - Acórdão Nº 5006249-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
- Acórdãos nº 2075086-55.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0024.14.218684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PETIÇÃO DE HERANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - ERRO NO ARROLAMENTO DOS HERDEIROS - NULIDADE DA PARTILHA.- Comprovada a relação de parentesco, possuem legitimação para demandar o reconhecimento do direito sucessório aqueles que se afirmam herdeiros.- Em se tratando de herdeiro pós-mor
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... de colacionar, todas as doações, seja de bens situados no local da sucessão, seja no estrangeiro, devem ser colacionadas no juízo do inventário do local da sucessão. Portanto, a doação de bens no estrangeiro não serve ao intuito de desobrigar o donatário da colação ou seria fácil ...
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Acórdãos nº 0055711-39.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... MONTEIRO VIOLANTE VOTO nº 5.293 EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO União estável Pretensão de discussão acerca da ... supérstite Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira Descabimento Ausência de patrimônio ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal) ... em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou extrajudicial (arts. 1.792 e 1.997 do ... a herança, confirmando seu direito sucessório em definitivo, ou renunciá-la e, nessa ...
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Processo nº 1999.001.12144 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2000
Direito Constitucional. Incidente de Habilitacao em Inventario. Direito Sucessorio modificado com a nova Carta Constitucional, que estabeleceu a igualdade entre os filhos. Aplicacao do artigo 227, par. 6. da Constituicao da Republica. Sucessao aberta sob a egide da nova Carta Magna. Inaplicabilidade do art. 377 do Codigo Civil, que nao foi recepcionado pela Constituicao, uma vez que exclui o...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
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Acórdão nº 2.0000.00.363611-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso contra decisão singular afeta a direito de sucessão é, no Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA - DIREITO ... -
Acórdão Nº 48201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO EM ECLAMAÇÃO. REGIME SUCESSÓRIO DE ... COMPANHEIRO. ACORDO ENTRE OS HERDEIROS ... inventário dos bens deixados pelo pai da parte ora ...
- Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 7. p. 152 ... 58. ROSA, Conrado Paulino da; RODRIGUES, Marco Antônio. Inventário e partilha. Teoria e prática. 2. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 259 ... DANIELE CHAVES TEIXEIRA E DANIELLE ...