direito trabalhista clt

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. LIMITES JURÍDICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6º, 7º, XVIII, 226, 227 E 10, II, -b-, DO ADCT. A garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no art. 10, II, -b-, do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, em detida análise do conjunto fático-probatório dos autos - mormente a prova pericial -, concluiu que a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, haja vista que a atividade por ela desenvolvida enquadra-se naquelas relacionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Logo,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. V O T O: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo realizado. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das considerações preliminares. Embora a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista",

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracterizada a existência de contrariedade à Súmula 219 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. Os arts. 114, I, da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte de origem confirmou a decisão monocrática do Relator do recurso ordinário que, na forma do art. 557 do CPC, denegou seguimento ao recurso interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade na representação processual. Consignou que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Rafael Faria Basile, não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. A prova oral colhida, nos autos, demonstra que o querelante não estava sujeito ao controle sobre a jornada de trabalho, incluindo-se na exceção do inciso I, do artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não faz jus às horas extras postuladas. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS DE PERCURSO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO DIREITO OBREIRO - DESCONSIDERAÇÃO DO AJUSTE. 1. Desconsidera-se a cláusula normativa que limitava o pagamento das horas de percurso quando verificado que o tempo real de deslocamento era superior em mais de 50% àquele fixado, porque, assim como a supressão total, não se admite a redução desproporcional (supr

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS DE PERCURSO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO DIREITO OBREIRO - DESCONSIDERAÇÃO DO AJUSTE. 1. Desconsidera-se a cláusula normativa que limitava o pagamento das horas de percurso quando verificado que o tempo real de deslocamento era superior em mais de 50% àquele fixado, porque, assim como a supressão total, não se admite a redução desproporcional (supr

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUCESS&#

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 26 DESTE REGIONAL. I - A Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente a sistemática do processo executivo, consoante se observa do art. 880 e seguintes, complementada pelo art. 16 da Lei 6.830/1980, razão pela qual não deve ser...

CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES ESTADUAIS REGIDOS PELA CLT. APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO. O Estado-membro, ao assumir a condição de empregador, nas relações de trabalho regidas pela CLT, equipara-se aos empregadores da iniciativa privada, despindo-se das funções e prerrogativas do Poder Público e assumindo aquelas afetas ao setor privado....

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do hipossuficiente, norteador do...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/01. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse

EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA. Evidenciando o conjunto probatório dos autos que há violação a direito trabalhista, pois a terceirização foi ilícita e teve o objetivo desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil, devem responder solidariamente pelo débito trabalhista a empresa tomadora de serviço

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou...

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação...