direito trabalhista clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019
... A análise histórica da doutrina trabalhista revela a consagração de uma cultura jurídica de potestatividade ... (*) Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-61.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-90.2015.5.06.0002), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Os controles de ponto considerados válidos revelam que a reclamante cumpria jornadas superiores a 10 horas de forma constante, restando caracterizada violação da norma heterônoma garantidora de patamar mínimo de direito trabalhista, qual seja, aquela constante do art. 59, da CLT. Esta norma limita a exigência extraordinária de trabalho a...
... violação da norma heterônoma garantidora de patamar mínimo de direito trabalhista, qual seja, aquela constante do art. 59, da CLT. Esta norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-29.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir nem limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-53.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir nem limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... ção de seus nomes e da origem da dívida, oriunda do processo trabalhista matriz. Daí opuseram exceção de pré-executividade, a qual foi ... No cenário dos autos, não se pode cogitar de direito líquido e certo quando o suposto terceiro ainda discute sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de ... -
A uniformização da jurisprudência trabalhista diante da reforma: uma crítica aos discursos da modernização e da segurança jurídica
... ao Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região, Professor de Graduação no Centro Universitário Metodista – IPA, Especialista em Direito do Trabalho pela Universidad de la República Oriental del Uruguay, Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz ...
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Estabilidade decenal ainda vigente
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração. Palavras-chave: Estabilidade decenal — Indenização — Lei complementar
... 14, estabelecia e estabelece a regra de que “Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à ... data da promulgação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ônoma, ao passo que é necessariamente subordinada a relação trabalhista de emprego. Ao lado da autonomia (importando, pois, na ausência de ... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001698-87.2012.5.06.0241 (00823-2007-019-06-00-1)), 30-01-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público regular, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços e vice-versa, por se tratar de tempo à disposição do empregador (art.4º, da CLT) Trata-se de direito trabalhista...
... à disposi ç ã o do empregador (art.4 º , da CLT) Trata-se de direito trabalhista assegurado no art. 58, § 2 º , da CLT, raz ã o pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001092-26.2014.5.06.0003), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Embora a CLT não faça referência à responsabilização (solidária ou subsidiária) do empregador sucedido no empreendimento, relativa ao período anterior à transferência de titularidade da empresa, sendo, em regra, do sucessor a responsabilidade integral pelos contratos de trabalho em vigor, a jurisprudênci
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Embora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-52.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir nem limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-52.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir nem limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... objetivo de admissibilidade recursal, sob pena de violação do direito ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao acesso ao Poder udiciário, pois não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição do recurso ordinário. Há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ... ígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior. 1.6. A vocação protetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-39.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-51.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO" AO RECONHECIMENTO ... DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA\xC2" ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA", TRANSITADA EM JULGADO, NA ... QUAL, APENAS EM FASE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AO ... RECONHECIMENTO ... REMUNERATÓRIA ... ANTERIORMENTE ... RECONHECIDO ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA", ... TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL, APENAS EM FASE\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... a concessão parcial ou reduzida do intervalo intrajornada gera direito ao empregado a receber o intervalo intrajornada em sua totalidade com o ... sobre a aplicação subsidiária do direito comum ao direito trabalhista. Não conheço. 10. MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão recorrida foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção ... ígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior. 6. A vocação protetiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002849-81.2015.5.06.0371), 21-07-2016
HORAS IN ITINERE. PERCURSO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. INDEVIDAS. As horas in itinere são indevidas quando o trajeto percorrido pelo empregado é servido por transporte público regular, de sua residência até o local da prestação dos serviços e vice-versa, por faltar um dos requisitos indispensáveis à configuração desse direito trabalhista. Aplicação do disposto no art. 58, § 2º, da CLT e do...
... faltar um dos requisitos indispensáveis à configuração desse direito trabalhista. Aplicação do disposto no art. 58, § 2º, da CLT e do teor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-54.2012.5.06.0012 (00968-2003-005-06-00-6)), 07-04-2016
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir...
... EMENTA: I - RECURSO ORDIN Á RIO DOS RECLAMADOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73. AUS Ê ... e quando inexistir incompatibilidade do direito comum com o trabalhista, consoante regra contida no art. 769 da CLT. Destarte, a multa prevista no ...