direito tributario certidão negativa
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELARDE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃOFISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DERESPONSABILIDADE DAS PARTES.1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidadepelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nahipótese em que há extinção da ação cautelar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141692920204058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0814169-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS...
... , que lhe assegure o fornecimento de certidão positiva de débitos, com o efeito de negativa), ... ; o que, por si só, lhe confere o direito de acessar a certidão requerida; 2) na qualidade ... 00120970- 9, relativas a crédito tributário, e CDA 2020.95001526-8, relativa a crédito não ... -
Decisao Nº 0388116-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AUTÔNOMA. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO POSTERIOR. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA À EXECUÇÃO FISCAL PARA O FIM DE OBSTAR ATOS CONSTRITIVOS E POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA....
... 163/169, proferida pelo M.M Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de ... , no que tange ao fornecimento de Certidão Positiva de Débito, com efeito de Negativa ou na ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AUTÔNOMA ... -
Acórdão nº 0021610-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM ... EFEITO DE NEGATIVA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141587-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO ENTE CREDOR. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE ... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM ... EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159861820194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0815986-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOFOR AMBIENTAL S/A ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO...
... objetivando a extinção do crédito tributário exigido através dos processos administrativos ... em cobrança, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a ... salvaguarda oferecida, pois se cuida de direito subjetivo do devedor, na conformidade do art. 15, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114040420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811404-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. UNIDADE FEDERATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA...
... a liminar pleiteada para obter Certidão Fiscal positiva com efeito de negativa em ... do CTN como condição para obtenção do direito à certidão positiva com efeito de negativa" ... CID MARCONI: O artigo 206, do Código Tributário Nacional, dispõe que: "Tem os mesmos efeitos ... -
Acórdão nº 0502421-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Assunto : Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ... ELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142116520194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814211-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801660-58.2019.4.05.8308 - 17ª...
... em seu desfavor e à concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ... 6. O ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro ." ... 17. Como, ... -
Decisão Monocrática Nº 0627763-60.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA ... 112/STJ.POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E RETIRADA ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CADIN ESTADUAL. EXCLUSÃO. NORMA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. SUSTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como violados dispositivos de lei federal que não guardam pertinência com as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.2....
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Decisão Monocrática Nº 0623630-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 112/STJ. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E RETIRADA DOS CADASTROS DE
... Agravado: Estado do Ceará ... TRIBUTÁRIO ... INSTRUMENTO ... ANULATÓRIA ... GARANTIA ... POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA ... COM EFEITOS DE NEGATIVA E RETIRADA ... -
Acórdão, Processo nº 5029340-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... , visando assegurar a renovação de certidão conjunta positiva com efeito de negativa de ... entrega das DIRF’s torna ilegítimo o direito pretendido pela impetrante (ID 89338138) ... A ... O Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/1966 que faz as vezes de ...
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Decisão da Presidência nº 1153718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... quanto à manutenção da exigência da certidão negativa do INSS, uma vez que o STJ proveu ... TRIBUTÁRIO ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... Luiz Fux, Primeira Turma) ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1153718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... quanto à manutenção da exigência da certidão negativa do INSS, uma vez que o STJ proveu ... TRIBUTÁRIO ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... Luiz Fux, Primeira Turma) ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210764-58.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO APELANTE/IMPETRANTE DE POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À BAIXA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM SEU NOME E À EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... PREDIAL E TERRITORIAL ... EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... SERVIDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134128520204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0813412-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816321-75.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM...
... ão conheceu do pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, formulado na ... de agravo de instrumento lhe deferiu o direito à certidão e a pendência de obrigação ... ão da exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ... -
Acórdão nº 0507411-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... Assunto : Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ... ELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0501811-18.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... certidão é imprescindível para a participação do ... que emita imediatamente Certidão Negativa de ... Débito em favor da Impetrante" ... , enquanto não houver crédito tributário ... regularmente constituído pelo lançamento, em o contribuinte direito à expedição da ... Certidão Negativa de ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA.I - Consoante o...
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Decisões Monocráticas nº 1218167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... PROCESSUAL CIVIL ... NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE ... Inexistência de direito líquido e certo ... Sentença que denegou a ... aplicável à espécie (Código Tributário Nacional) ... A alegada contrariedade à ...
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Acórdão Nº 1191687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... TRAMANDAÍ/RJ ... EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... DIREITO TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO EM ... EXTRAORDINÁRIO ... CERTID\xC3"ÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA ... ARQUIVAMENTO DO ... exigência de certidão negativa de débitos fiscais para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... contributiva, aqui, é puramente negativa". A imunidade do mínimo existencial se situa aqu\xC3" ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
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Acórdão nº 0514679-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Remetente : Juiz de Direito da 2° Vara da Fazenda Pública ... Procurador : ... Assunto : Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ... ENTA: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU/TRSD ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRONUNCIAMENTO NÃO DEFINITIVO INIDÔNEO À VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não se...