direito tributario certidão negativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO QUAL A AUTORIDADE ESTÁ VINCULADA. PARCIAL PROVIMENTO. A condenação ao pagamento de custas processuais, sob a forma de reembolso, deve recair sobre a pessoa jurídica de direito público a que pertence à autoridade...

1. O DEPOSITO INTEGRAL DO CREDITO TRIBUTARIO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NASCENDO PARA O CONTRIBUINTE O DIREITO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO.2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA SUFICIENCIA OU INSUFICIENCIA DE DEPOSITOS QUE JA SUSPENDERAM A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO EM OUTRO PROCESSO.3. O ACERTO DOS DEPOSITOS DEVERA SER DISCUTIDO EM AÇÃO...

1. O DEPOSITO INTEGRAL DO CREDITO TRIBUTARIO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NASCENDO PARA O CONTRIBUINTE O DIREITO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO.2. O DEPOSITO EFETUADO A ALIQUOTA DE 2% E MAIS QUE SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO FINSOCIAL VISTO QUE O STF JA MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE MAJORARAM SUA ALIQUOTA, DEVENDO ESTA SER DE 0,5% COMO INICIALMENTE...

E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não

• 350 Dicas de direito tributário

• Curso de direito financeiro e tributário - 20ª edição Revista e atualizada até a EC 95/16 e de acordo com o NCPC

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIAFINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743),...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

O presente artigo analisa aspectos tributários da recuperação judicial. Parte- -se do exame dos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial e de breves noções acerca do procedimento da recuperação judicial. Após, analisa-se o tratamento recebido pelo crédito tributário na recuperação judicial de empresas, com base na Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar 118/2005. Na segunda parte

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIAFINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743),...

1. Em consonância com a sistemática do Código Tributário Nacional (artigos 205 e 206), a certidão negativa de débito tem lugar naqueles casos onde inexistem créditos do fisco pendentes de satisfação e a certidão positiva, com efeito de negativa, naquelas hipóteses onde a exigibilidade do crédito esteja suspensa, ou o crédito não esteja vencido ou, ainda, quando garantido por penhora.2. Não possui

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EXACIONAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART.151, III DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ATO COATOR ILEGAL E ABUSIVO. SENTENÇA...

PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...

Ementa: Requerimento Autônomo de Efeito Suspensivo. Direito Tributário. Iss. Prestação de Serviços Bancários. Ação Anulatória e Medida Cautelar Julgadas Improcedentes. Autor que Pleiteia a Concessão Do Efeito Suspensivo a Fim de que a Liminar Concedida Nos Autos Da Cautelar Continue a Produzir Efeitos Até O Julgamento Final Dos Recursos. Compulsando Os Autos Da Medida Cautelar Verifico que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151 CTN. SÚMULA 112 STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõem o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.  - Descabido o pedido de suspensão do auto de lançamento porque, em exame liminar, não é possível afirmar defeito na constituição do crédito tributário, pois prima facie, observados os requisitos legais. - Havendo justificada necessidade de...

PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. A presente ação não objetiva discutir a exigibilidade do crédito tributário, mas pretende apenas caucionar o débito com o objetivo de obter a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Portanto, inestimável o valor quanto ao conteúdo da causa, é de ser

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CAUTELAR.NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.INADEQUADA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.  EMISSÃO DE CPEN. CABIMENTO.  A LIMINAR DE CAUCIONAMENTO IRRADIA EFEITOS SIMILARES ÀQUELES PRESCRITOS ÀS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O FIM DO OBSTAR A INSTAURAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...

PROCESSO Nº: 0806126-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO...

PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...