direitos civis do brasil
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de ... O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos ... brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... , bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ... -se pela transversalidade, para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos, ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil", em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo par\xC3" ... econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira Conferência ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... I – registradores civis, na forma da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas ... ou instrumentos representativos dos direitos creditórios constituídos ou a constituir ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ... ção do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos ... § 2.Todas as ... ções de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na forma da ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas; ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, ... direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ... ção pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; ... IV - programas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... IV - a ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as ... IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Código Comercial
... as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegao; ... 7- um exemplar ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo ... as mesmas formalidades e efeitos das cesses civis, sem outra responsabilidade da parte do cedente, ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao ... “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos ... ção do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis ... § 7º Cabe ao ente arrecadador e às ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... e registrado em órgão competente no Brasil; ... III - os agentes sociais, qualquer que ... no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, organizar e administrar ... , no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; ... X ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 Fortalecer as polticas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este ... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único. São também nulos ... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia nem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da ... ções de confiança do Banco Central do Brasil e das instituições federais de ensino de que ... , mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo ... Art ...