Direitos da pauta aduaneira comum
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Acórdão Nº 3402-010.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... VALORAÇÃO ADUANEIRA. VALOR DE TRANSAÇÃO ... As circunstâncias da ... não é uma prática comum ... primeiro método ... Inconsistências na ... questionamento dos direitos que têm as administrações aduaneiras de se ... sobre o porquê da redução de preços em pauta De fato, a ... autoridade emitiu opiniões e ...
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Acórdão Nº 5010276-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... á decreto contendo as NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul dos medicamentos, produtos e ... , a NCM é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, sendo também utilizada no aduaneira", em dados estatísticos de importação e exporta\xC3" ... que este processo foi incluído na Pauta ...
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Acórdão Nº 0300463-40.2017.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... que no haveria, por parte da autoridade aduaneira, impedimento para a desunitizao da carga e ... ocorre nas dependncias do consignatrio -, comum que haja o abandono das cargas. Isto , a ... Aquavirios - ANTAQ (que "dispe sobre direitos e deveres dos usurios, dos agentes intermedirios ... ) Certifico que este processo foi includo na Pauta da Sesso Ordinria do dia 24/11/2020, na sequncia ...
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Barreiras - 1ª vara cível
... ÓRIO 8006523-73.2021.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Mizael ... Incluo o presente feito em pauta de audiência de conciliação designada para a ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto Advogado: ...
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Barreiras - 1ª vara cível
... ÇA 8005550-55.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Ireneide Da ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este ... Pauta ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos ...
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Decisao Nº 0006859-02.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-11-2020
... DIREITOS DO CIDADÃO DA MESMA COMARCA (PRDC) PARA AS ... , a qual solicitou a inclusão do feito em pauta para julgamento ... É o relatório ... de maneira independente pela área aduaneira da Receita Federal em face da empresa PRIME, os ... , expressamente, que o modus operandi era comum a todos eles. Em razão dessa identidade de ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Giulio ... ÇÃO 0501085-91.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: ... : Czc Consultoria E Assessoria Aduaneira, Tributaria E Empresarial Ltda Advogado: Rafael ... Ante o exposto, retire-se de pauta a audiência designada e cumpra-se com o quanto ...
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Barreiras - 1ª vara cível
... ÓRIO 8004676-36.2021.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Maria Dos ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... da Vara, conforme disponibilidade de pauta, com antecedência mínima de 30 dias, nos termos ... Closs e outros, pelas razões de fatos e direitos expostos na inicial. Juntada de petição de ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... ÇÃO 8001943-34.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Claudeci ... demanda cujo objeto está relacionado a direitos indisponíveis, o que atrai a incidência do ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ... ório, com inclusão da presente demanda na pauta de audiências de 2022. b) o cartório certifique ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ÇÃO 8001839-75.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas ... denunciante, a m de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele ... ância com a META 03-CNJ, INCLUA-SE EM PAUTA DE CONCILIAÇÃO, ressaltando-se que esta ... ária da mercadoria e despachante aduaneira. Valores previamente definidos. Prazos de "tempo ...
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Decisão Monocrática Nº 5047002-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-09-2021
... que o feitotramitar pelo procedimento comum.1)Relego para fase posterior a realizao de ... da tcnica antecipatria para a tutela dos direitos a probabilidade lgica - que aquela que surge da ... da autora, tendo a autoridade aduaneira, nos termos do art. 606 do Decreto n. 6.759/05 a ... implementados na Comarca, inexistindo pauta suficiente para comportar a nova demanda de ...
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Decisão Monocrática nº 5019121-57.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Diciembre de 2012
... do serviço público de fiscalização aduaneira ainda que haja o movimento grevista por parte dos ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ... 'Ao agirem em prol dos justos direitos" dos seus membros, os sindicatos lançam mão tamb\xC3" ... (eventual intimação do MPF; inclusão em pauta ...
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Acórdão nº 3401-003.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2017
... de lei tributria (ou aduaneira), afastando a aplicao de comando legal ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... 0301774-18.2017.8.05.0022 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ... prevista, sob pena de vulneração de direitos fundamentais de envergadura (art. 1º,capute III, ... REINCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. 1. Contra a decisão que não ...
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Acórdão Nº 0300051-40.2014.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... CAPAZES DE VIOLAR QUALQUER DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE POSSUEM ... A DUAS MULTAS IMPOSTAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA PARTE DEMANDADA, ESTA CONTRATADA PELA AUTORA ... REPRESENTAO POR DESPACHANTE QUE, DE FATO, COMUM EM TAIS PROCEDIMENTOS. AUSNCIA, TODAVIA, DE ... ) Certifico que este processo foi includo na Pauta da Sesso Virtual do dia 17/03/2022, na sequncia ...
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Barreiras - 1ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... 8001810-21.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Aldivania ... é proprietário, e logo, detentor dos direitos e deveres sobre o imóvel rural em discussão na ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... desta vara, incluo o presente feito em pauta de audiência de conciliação designada para a ...
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Acórdão Nº 0303062-96.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... jurdica responsvel, na prossecuo do bem comum, por uma certa atividade, deve assumir a obrigao ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem". E o art. 734 do Cdigo Civil ... AUSNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAO ADUANEIRA OU DE FORMULRIO INTERNO DA COMPANHIA QUE NO ELIDE ... ) Certifico que este processo foi includo na Pauta da Sesso Virtual do dia 21/07/2022, na sequncia ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÇÃO 8000452-60.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Odilio ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ... sua vez, delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - ... 8.987/95, que dispõe sobre os direitos dos usuários e política tarifária, merecendo ... de no mínimo quatro dias, INCLUA-SE EM PAUTA de audiência de conciliação para: 02/12/2019 ... : Czc Consultoria E Assessoria Aduaneira, Tributaria E Empresarial Ltda Advogado: Rafael ...
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Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... 16-10-2007, à Omega Brasil Assessoria Aduaneira e Logística, conforme comprovante também ... 2 - Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista ... que este processo foi incluído na Pauta ...