direitos da pauta aduaneira comum
- Acórdão nº 3201-003.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2018
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ÇÃO 8005115-85.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: A ... ASSUNTO: [Direitos da Personalidade, Responsabilidade Civil, Direito ... : Czc Consultoria E Assessoria Aduaneira, Tributaria E Empresarial Ltda Advogado: Rafael ... INCLUA-SE na pauta respectiva ... DOU por prequestionados os ...
- Resolução nº 3401-001.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 3201-009.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE ... TRANSAÇÃO ... comum que as empresas adotem denominação que lhe seja ... Primeiramente, tem-se que a discussão em pauta restringe-se à instrumentalidade do ... EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO ... COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ ...
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Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÓRIO 8008967-16.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Joao Dias ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... Judiciário para ver tutelados os seus direitos, o que importa dizer que há um conflito objetivo ... Inclua-se o presente feito em pauta de audiência para a data de 28/11/2022 08:20h, a ...
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Decisão monocrática Nº 0811711-13.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... Por definio, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de ... urgncia sero automaticamente inseridas na pauta da sesso virtual do Plenrio ou das turmas. O ... terra, in verbis: Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CVEL (7), objetivando o Cancelamento de Protestos ... na realizao de consultoria tcnica aduaneira e assessoramento, incluindo os servios de ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... ÇÃO 8001216-07.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Mineracao ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ... prevista, sob pena de vulneração de direitos fundamentais de envergadura (art. 1º, caput e ... Inclua o Cartório o feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, na ...
- Acórdão nº 3301-004.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÇÃO 0502451-98.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ... prevista, sob pena de vulneração de direitos fundamentais de envergadura (art. 1º, caput e ...
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Acórdão nº 3401-005.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
... LOCAL DE IMPORTAO".O Acordo de Valorao Aduaneira (AVA-GATT) estabelece, em seu Artigo 8, pargrafo ...