ilegitimidade
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) se já estiver extinta a punibilidade; ... d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador ... Preenchimento de requisitos ... 1º No caso da alínea a , o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
-
A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
- ADI. Central sindical. Ilegitimidade. Rejeição
-
Acórdão nº 2009/0034377-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DANO. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRÁTICA DE CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PLENA ATUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A desconstituição dos...
... ILEGITIMIDADE ... CONFIGURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PLENA ATUAÇÃO. REVISÃO. ... -
A ilegitimidade do código de ética da Abin
André Soares: A ilegitimidade do código de ética da Abin
O "novo" código de ética da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), instituído pela Portaria nº 66/Abin/GSI/PR, de 17 de fevereiro de 2022, e aclamado no site da agência como sendo a "atualização e o aperfeiçoamento do Código de Ética dos ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto ... § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de ...
-
Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO ... 1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade ... passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa ...
-
Acórdão nº 2014/0175156-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RECONHECIMENTO. 1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participa
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RECONHECIMENTO. ... -
Carf oscila em reconhecer ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública
Ilegitimidade passiva nos processos administrativos do Carf
As disciplinas jurídicas processuais vivem, contemporaneamente, um momento de reforço de sua natureza instrumental, enquanto meio de adjudicação de soluções normativas para as crises de direito material, na expressão de Bedaque- Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. ... MULTA ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO ...- Em vigor Código de Processo Penal
... I - suspeição; ... II - incompetência de juízo; ... III - litispendência; ... IV - ilegitimidade de parte; ... V - coisa julgada ... ARTIGO 96 ... A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em ...- Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegitimidade" do Ministério Público para ... oferecer a denúncia nos termos em que proposta. Para se concluir de ... forma diversa\xC2" ...- Limitações Pré-Constituinte: Causa de Ilegitimidade?
- Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ENCERRAMENTO ... EXISTÊNCIA ... PRESTAMISTA ... CONTRATADO ... ADMINISTRADORA ... (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...- Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES ...- Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trânsito em julgado quanto às duas últimas. ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... DECORRENTE DE CONFLITO DE INTERESSES ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ...- Em vigor Código de Processo Civil
... 85, § 8o ... ARTIGO 339 ... Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade" ... da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da ... exação, ou que, transferindo-o a \xC2" ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... absolutamente estranha aos autos a discussão a respeito de suposta ilegitimidade ativa ... da exequente, com base no disposto no art. 25 da Lei 8.036/90, que trata de tema ...- Contestação - Ilegitimidade de parte
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA ... DO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ... SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO ... - Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA